A legislação do IPVA prevê várias hipóteses de isenção do imposto, como por exemplo para:
Para concessão das isenções, conforme o caso, faz-se necessário o preenchimento de determinadas condições e requisitos, de acordo com a Legislação do IPVA, e por isso devem ser analisadas e concedidas caso a caso por meio de processos administrativos, que podem ser protocolados de forma totalmente digital, acessando o ícone “Clique aqui
para acessar” ao lado.
A aplicação permite que a entrada de dados seja feita em etapas, não sendo necessário seu preenchimento todo de uma vez, até que seja pressionado o botão "Imprimir Protocolo/Remeter a SEF".
Atenção!
A PARTIR DE 05/06/2023, NOVOS PEDIDOS DE ISENÇÃO, com enquadramento na alínea “e" OU na alínea "m” do inciso IV do Art. 6º, do RIPVA, devem ser solicitados através do seguinte código de TTD:
TTD 596 - IPVA - ISENÇÃO DE IPVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO PARA SER DIRIGIDO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DESTINADO AO USO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA, AINDA QUE CONDUZIDO POR TERCEIROS.
em substituição aos antigos:
TTD 124 - IPVA - ISENÇÃO PARA MOTORISTA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA; e
TTD 330 - IPVA - ISENÇÃO PARA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM MOTOR DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 2.000 CM3, AINDA QUE CONDUZIDO POR TERCEIRO.
Desta forma, o TTD 596 passa a abranger os dois tipos de TTD, tanto os da alínea “e" quanto os da alínea "m” do inciso IV do Art. 6º, do RIPVA.
Na aba "Documentos" abaixo está disponível o > NOVO MANUAL PARA PEDIDOS DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AUTISTAS - TTD 596, onde constam orientações detalhadas de como solicitar pedido de isenção através do novo TTD 596.
> TTD IPVA - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
> NOVO MANUAL PARA PEDIDOS DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AUTISTAS - TTD 596
> TTD IPVA - PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES
> TTD IPVA - INSTRUÇÕES GERAIS
> TTD IPVA - INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
> TTD IPVA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
> TTD IPVA - ENTIDADES SINDICAIS
> TTD IPVA - CORPO DE BOMBEIROS
> Declaração de Disponibilidade Financeira
> Declaração de Destinação do Veículo ao Uso do Portador de Deficiência ou Autista
> 02. Laudo Deficiência Física
> 01. Laudo Deficiência Mental
Isenções de IPVA possuem regras e condições específicas, e por isso devem ser analisadas e concedidas caso a caso. Protocole seu pedido de isenção de IPVA, acessando o ícone “Clique aqui para acessar” abaixo:
Horário de atendimento: das 13:00h às 19:00h.