Pagamento do IPVA
O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.
Seu fato gerador ocorre no dia 1° de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos em anos anteriores, e também na data da aquisição, em relação a veículos nacionais novos (zero quilômetro) e na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados.
É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor, mas também são responsáveis solidários pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais:
I – O adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores;
II – O fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia;
III – A empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil;
IV – As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
V – O antigo proprietário que, no caso de transferência de propriedade, deixou de encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da alienação do veículo, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado, aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e do conhecimento desta pelo DETRAN.
VI – A pessoa jurídica de direito privado que tomar em locação veículo para uso em Santa Catarina em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação, sem a comprovação do pagamento do imposto.
VII – O agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso em Santa Catarina por pessoa jurídica de direito público em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação, sem a comprovação do pagamento do imposto.
O lançamento é realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda e a notificação do proprietário do veículo ocorre:
1. Em relação aos veículos novos, no dia em que se efetivar o registro no DETRAN.
2. Em relação a veículos adquiridos em anos anteriores, mediante:
I – Publicação de edital de lançamento contendo tabela relativa ao valor venal do veículo, ao valor do IPVA e ao calendário de pagamento na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF); e
II – disponibilização de consulta pela placa do veículo e o número do Renavam no sítio eletrônico do DETRAN .
QUANTO ÀS FORMAS DE PAGAMENTO
O contribuinte poderá pagar o IPVA através de um agente arrecadador* ou lotérica
apresentando DARE emitido no site do Detran (site: https://www.detran.sc.gov.br).
Poderá também realizar o pagamento do imposto de forma ‘on line’ por meio de um agente
arrecadador.
Há a possibilidade de quitar o imposto (IPVA) por meio de cartão de crédito ou débito desde
que o pagamento ocorra através de uma empresa credenciada**.
OBSERVAÇÃO: Atualmente não é possível efetuar o recolhimento do imposto por meio de PIX.
______
*Bancos credenciados e autorizados a receber o pagamento
Apenas DARE
**Acessando a aba ‘pagamento com Cartão’ o cidadão terá conhecimento das empresas
credenciadas a efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito e débito.
Informações complementares
Avisos
IPVA 2024 - EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2024
Aviso
20/12/2023
170.17 KBIPVA 2023 - EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2023
Aviso
29/01/2017
1.48 MBIPVA 2022 - EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2022
Aviso
06/12/2016
2.49 MBIPVA 2020 - EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2020
Aviso
18/12/2019
447.94 KBIPVA 2021 - EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2021
Aviso
28/12/2020
466.47 KBIPVA 2019 - EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2019
Aviso
18/12/2018
712.52 KBIPVA 2018 - EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2018
Aviso
20/12/2017
598.23 KBIPVA 2017 - Edital de Lançamento dos Valores de IPVA 2017
Aviso
19/12/2016
29.11 KB
Perguntas
Tabelas
IPVA 2024 - TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO E IPVA LIMITADOS PELO IPCA - ANEXO V
Tabela
22/12/2023
593.54 KBIPVA 2024 - TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES - ANEXO IV
Tabela
22/12/2023
4.26 MBIPVA 2024 - TABELA GERAL RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕES - ANEXO III
Tabela
22/12/2023
4.28 MBIPVA 2024 - TABELA GERAL DE VALORES DO IPVA - ANEXO II
Tabela
22/12/2023
6.92 MBIPVA 2024 - TABELA GERAL DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA - ANEXO I
Tabela
22/12/2023
6.96 MBIPVA 2023 - TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES - ANEXO IV
Tabela
22/12/2023
17.42 MBIPVA 2023 - TABELA GERAL RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕES - ANEXO III
Tabela
22/12/2023
17.37 MBIPVA 2023 - TABELA GERAL DE VALORES DO IPVA - ANEXO II
Tabela
22/12/2023
27.20 MBIPVA 2023 - TABELA GERAL DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA - ANEXO I
Tabela
22/12/2023
27.18 MBIPVA 2021 - TABELA GERAL DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA - ANEXO I
Tabela
09/03/2023
4.54 MBIPVA 2021 - TABELA GERAL DE VALORES DO IPVA - ANEXO II
Tabela
09/03/2023
4.58 MBIPVA 2022 - TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕES - ANEXO III
Tabela
01/03/2022
3.18 MBIPVA 2022 - TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES - ANEXO IV
Tabela
01/03/2022
3.12 MBIPVA 2022 - TABELA GERAL DE VALORES DO IPVA -ANEXO II
Tabela
01/03/2022
5.30 MBIPVA 2022 - TABELA GERAL DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA - ANEXO I
Tabela
01/03/2022
5.34 MBIPVA 2021 - TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES - ANEXO IV
Tabela
21/12/2020
2.32 MBIPVA 2021 - TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕES - ANEXO III
Tabela
21/12/2020
2.31 MBIPVA 2020 - TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES - ANEXO IV
Tabela
18/12/2019
2.85 MBIPVA 2020 - TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕES - ANEXO III
Tabela
18/12/2019
2.84 MBIPVA 2020 - TABELA GERAL DE VALORES DO IPVA - ANEXO II
Tabela
18/12/2019
4.61 MBIPVA 2020 - TABELA GERAL DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA - ANEXO I
Tabela
18/12/2019
4.60 MBIPVA 2019 - ANEXO IV - TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES
Tabela
18/12/2018
2.60 MBIPVA 2019 - ANEXO III - TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕES
Tabela
18/12/2018
2.60 MBIPVA 2019 - ANEXO II - TABELA DE VALORES DO IPVA
Tabela
18/12/2018
4.20 MBIPVA 2019 - ANEXO I - TABELA IPVA VENAL
Tabela
18/12/2018
4.25 MBIPVA 2018 - ANEXO II - TABELA DE VALORES DO IPVA
Tabela
20/12/2017
7.35 MBIPVA 2018 - ANEXO I - TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA
Tabela
20/12/2017
7.26 MBIPVA 2018 - ANEXO IV - TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES
Tabela
20/12/2017
4.33 MBIPVA 2018 - ANEXO III - TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕES
Tabela
20/12/2017
4.30 MBIPVA - 2011 Tabela venal
Tabela
19/01/2017
22.00 MBIPVA - 2011 Tabela
Tabela
23/12/2016
21.29 MBIPVA - Tabela 2017
Tabela
19/12/2016
8.01 MBIPVA - Tabela venal 2017
Tabela
19/12/2016
9.07 MBIPVA - 2016 Tabela venal - Anexo I
Tabela
10/12/2015
6.03 MBIPVA - 2016 Tabela - Anexo II
Tabela
10/12/2015
6.00 MBIPVA - 2014 Tabela venal - Anexo I
Tabela
05/12/2013
5.05 MBIPVA - 2014 Tabela - Anexo II
Tabela
05/12/2013
5.09 MB