Consulta Valor de IPVA (por placa e RENAVAM)

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.

Seu fato gerador ocorre no dia 1° de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos em anos anteriores (usados), e também na data da aquisição, em relação a veículos nacionais novos (zero quilômetro) e na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados.

O proprietário do veículo automotor é o contribuinte do IPVA.

A legislação tributária atribui também a responsabilidade pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais:

1)   Ao adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores (Art. 3º, §1º, I);

2)   Ao fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia (Art. 3º, §1º, II);

3)   A pessoa jurídica de direito privado que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação, sem a comprovação do pagamento do imposto (Art. 3º, §3º, I);

4)   Ao agente público responsável pela contratação de locação de veículo, para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação, sem a comprovação do pagamento do imposto (Art. 3º, §3º, II); e

5)   Ao antigo proprietário que deixar de encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado, do momento da alienação até o conhecimento da transferência pelo Órgão de Trânsito (Art. 3º, §§4º e 5);