Secretaria de Estado da Fazenda

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO VEÍCULO POR MEIO DO CARTÃO DE DÉBITO OU DE CRÉDITO

O QUE PODE SER PARCELADO:

Débitos decorrentes do IPVA, das multas aplicadas e dos demais débitos relativos ao veículo poderão, por opção do contribuinte, ser pagos à vista, por meio de cartão de débito, ou parcelados, por meio de cartão de crédito, em até 12 (doze) vezes , com a imediata regularização da situação do veículo*.

A opção pelo pagamento parcelado se dá por operação financeira semelhante a um empréstimo e terá incidência de custos de financiamento (juros e demais encargos) acrescidos às parcelas.

Atenção: Débitos inscritos em dívida ativa não poderão ser parcelados nesta modalidade.

*(A baixa dos débitos no sistema do Detran será efetivada tão logo seja repassado o pagamento do agente arrecadador ao Estado. O recolhimento feito pelo agente arrecadador será realizado no mesmo dia da operação financeira relativa ao cartão e deverá quitar integralmente o débito em aberto).

O parcelamento poderá englobar um ou mais débitos relativos ao veículo, mesmo que relativos a mais de um ano/exercício fiscal.

O QUE NÃO PODE SER PARCELADO:

1)  débitos inscritos em dívida ativa ;

2)   as multas inscritas em dívida ativa;

3)   os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;

4)   aqueles relacionados a veículos licenciados em outras Unidades da Federação ; e

5) as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizem o parcelamento ou a arrecadação por meio de cartões de crédito ou de débito.

COMO EFETUAR O PAGAMENTO:

Os interessados podem efetuar o pagamento de débitos pelo website e/ou pelos canais de atendimento de uma das credenciadas, informando a placa e o Renavam do veículo.

CREDENCIADAS:

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito ficam EXCLUSIVAMENTE A CARGO DO TITULAR DO CARTÃO.

O titular do cartão de crédito não precisa necessariamente ser o proprietário do veículo (contribuinte). A quitação dos débitos favorecerá o contribuinte estipulado nas operações pelo agente arrecadador ou pela empresa credenciada.

A credenciada deverá informar ao titular do cartão previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento , para que o titular do cartão possa decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.

ATENÇÃO:

A comprovação do recolhimento do IPVA, das multas e dos demais débitos relativos ao veículo, ocorrerá por meio de documento específico emitido pelo agente arrecadador , que deverá fornecer ao pagador recibo da operação financeira realizada , contendo os dados necessários para identificação do débito, em especial o código de barras.

O mero recibo da operação financeira realizada entre o titular do cartão de crédito ou de débito e a operadora do respectivo cartão não comprova a extinção do débito com o Estado.

A quitação do débito nesta modalidade de pagamento é responsabilidade da Credenciada em que a operação tenha sido realizada. Informações ou dúvidas sobre os pagamentos realizados, bem como inconsistências no pagamento, devem ser encaminhadas diretamente para a Credenciada.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

LEI Nº 17.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

DECRETO Nº 1.807, DE 14 DE MARÇO DE 2022

PORTARIA SEF Nº 275/2022