A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

A legislação que trata sobre a NFC-e está no disponível a partir do art. 93, Anexo 11 do RICMS/SC, no Ato DIAT 022/2020, no Ato DIAT 38/2020 e no ATO DIAT Nº 53/2020.



Para cadastramento de desenvolvedor de PAF-NFCe deve ser observada a "Instrução Normativa GESAC 01-2020"(ver na aba documentos).

 

Conheça também a primeira Especificação Técnica de Requisitos do DAF – Dispositivo Autorizador Fiscal, disponível aqui na página. 

 

ATENÇÃO: O módulo de solicitação de TTD para a NFC-e esteve com problemas em 25/11/2021, mas já está funcionando normalmente.