NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica


 

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica sem Inscrição Estadual) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

A legislação que trata sobre a NFC-e está no disponível no  Anexo 11 do RICMS/SC (a partir do art. 93), no Ato DIAT nº 022/2020, no Ato DIAT nº 38/2020 e no Ato DIAT nº 53/2020.

 

Na página da CAF, procure por NFC-e nas perguntas frequentes (https://caf2.sef.sc.gov.br/).

 

⇒ Para cadastramento de desenvolvedor de PAF-NFCe, deverá ser observada a "Instrução Normativa GESAC 01-2020"(ver na aba documentos).

 

ATENÇÃO:

Para informações específicas do DAF, clique no link abaixo:

Página do DAF : www.sef.sc.gov.br/daf