Lei de Responsabilidade Fiscal

> Nota técnica nº 003 de 2021 - Padronização da elaboração dos demonstrativos fiscais integrantes do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado

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> Nota técnica nº 001 de 2012 - NTPC nº 001/2012 - Classificação de Despesas de Exercícios Anteriores, Sentenças Judiciais e a evidenciação do Pagamento de Pensionistas no Demonstrativo da Despesa com Pessoal

> Lei complementar nº 131 de 27/05/2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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> Lei complementar nº 101 de 04/05/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Metas Bimestrais de Arrecadação

Este relatório permite acompanhar o cumprimento destas metas. Em cumprimento ao artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas previstas são desdobradas em metas bimestrais de arrecadação por fonte de recursos.

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Despesa de Pessoal do Poder Executivo

Neste relatório é apresentada a evolução do indicador da Despesa de Pessoal do Poder Executivo, sendo que a publicação oficial consta no Relatório de Gestão Fiscal, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na sua elaboração, são consideradas as despesas com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões. 

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Receita Corrente Líquida

Este relatório demonstra o cálculo da receita corrente líquida estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, servindo de base para a verificação do cumprimento dos limites de Gastos com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, das contratações de Operações de Crédito (empréstimos de longo prazo) e Concessão de Garantias. A Receita Corrente Líquida é definida com base no artigo 2, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Audiências Públicas

Apresentações realizadas pelo Poder Executivo em audiências públicas na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (ALESC), bem como as atas geradas. As audiências objetivam demonstrar as metas fiscais de cada quadrimestre em cumprimento ao § 4º do artigo 9º da LRF.

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Relatório de Gestão Fiscal

Permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem o cumprimento dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias e operações de créditos. A base legal é estabelecida pela Constituição Federal no artigo 165 e pela LRF nos artigos 54 e 55. É publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

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Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e analisem o desempenho da execução orçamentária estadual com base nos demonstrativos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A base legal é estabelecida pela Constituição Federal no artigo 165 e pela LRF nos artigos 52 e 53. Sua publicação é feita pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

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Despesas Próprias com Educação e Saúde

Estes relatórios demonstram o quanto foi gasto com pessoal, custeio e manutenção dos serviços públicos, bem como com os investimentos nas áreas de educação e saúde. Além disso, é possível acompanhar as receitas do FUNDEB e as receitas do SUS, bem como a Receita Líquida de Impostos, base para cálculo dos limites mínimos constitucionais que o Estado é obrigado a aplicar nas duas áreas.