Permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem, de forma transparente, o cumprimento dos limites fiscais definidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), especialmente no que se refere às despesas com pessoal, à dívida consolidada, à concessão de garantias e contragarantias e às operações de crédito.

Além desses limites, também é disponibilizado o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, integrante do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que evidencia a compatibilidade entre os recursos em caixa e as obrigações financeiras assumidas pelo ente público — requisito essencial para a responsabilidade na gestão fiscal e para o encerramento do exercício com equilíbrio orçamentário e financeiro.

Esses demonstrativos têm base legal nos artigos 54 e 55 da LRF e art. 165 da Constituição Federal, e seguem os critérios técnicos definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) da Secretaria do Tesouro Nacional.

Em atendimento à legislação vigente, o RGF é publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, reforçando o compromisso com a transparência, o controle social e a gestão fiscal responsável.