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FUNDO SOCIAL


O FUNDO SOCIAL, de natureza financeira, é destinado a financiar programas e ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nas cidades, no Estado de Santa Catarina, inclusive nas áreas da cultura, esporte e turismo, educação especial e educação superior.

Ao FUNDO SOCIAL foram incorporados os seguintes fundos estaduais:

  • Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no Território catarinense (FUNDO PRÓ-EMPREGO);
  • Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL);
  • Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC); e
  • Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM).

Os recursos do FUNDO SOCIAL serão aplicados em diversas áreas, as quais podemos destacar: promoção do desenvolvimento dos municípios catarinenses, mediante apoio financeiro a planos de trabalho municipais, nas áreas de infraestrutura logística e mobilidade urbana e rural, saneamento básico, assistência social, máquinas e equipamentos rodoviários, entre outras; repasse de recursos financeiros aos Municípios contemplados com emendas parlamentares impositivas e  repasse de recursos financeiros aos municípios contemplados com transferências especiais.

A gestão do FUNDO SOCIAL será realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), por meio da Diretoria de Gestão de Fundos (DIGF), e contará com Conselho Deliberativo composto pelos membros do Grupo Gestor de Governo (GGG), cuja função será aprovar os programas e as ações a serem financiados pelo Fundo.

Compete à DIGF administrar e acompanhar a execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos do FUNDO SOCIAL, bem como:

  1. elaborar relatórios mensais de desempenho dos projetos, dos programas e das ações executados por Municípios e órgãos da Administração Pública Estadual contemplados com recursos do Fundo e relatórios mensais dos valores despendidos e do saldo atualizado, a serem apresentados ao GGG e ao Governador do Estado e inseridos no Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado;
  2. acompanhar a execução dos planos de trabalho dos Municípios contemplados com transferências especiais e de convênios; e
  3. propor aos órgãos de controle a realização de inspeção, no caso de irregularidades constatadas na execução de objetos financiados com recursos do Fundo.

 

> Convênios - Decreto n° 127/2011 - Check List - Habilitação

> Convênios - Decreto n° 127/2011 - Check List - Prestação de Contas

> Convênios - Decreto n° 127/2011 - Conciliação Bancária

> Transferências Especiais - Portaria SEF n° 321/2021 - Check List - Prestação de Contas Final

> Transferências Especiais - Portaria SEF n° 321/2021 - Check List - Prorrogação de Prazo

> Transferências Especiais - Portaria SEF n° 321/2021 - Conciliação Bancária

> Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) - Lei n° 18.676/2023 - Guia Prático TEV

> Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) - Lei n° 18.676/2023 - Repasses - atualizado em 04/12/2023

> Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) - Lei n° 18.676/2023 - Manual Módulo Transferências Especiais no SIGEF

> Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) - Lei n° 18.676/2023 - Check List Inicial

> Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) - Lei n° 18.676/2023 - Check List - Prestação de Contas Final

> Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) - Lei n° 18.676/2023 - Check List - Prorrogação de Prazo

> Descentralização Orçamentária e Financeira - Lei n° 12.931/2014 - Check List para Convênios

> Descentralização Orçamentária e Financeira - Lei n° 12.931/2014 - Check List para Termos de Fomento

> Descentralização Orçamentária e Financeira - Lei n° 12.931/2014 - Check List para TEVs

> Devolução de Valores Excedentes - Fundo Social

> Manual de Marca - Governo de Santa Catarina - 2023.2026

> DART - Municípios com bloqueio - atualizado em 30/11/2023

> Equipe Técnica - DIGF



 

> Lei ordinária nº 18.676/2023 de 10/08/2023

Regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) de que trata o § 3º do art. 123 da Constituição do Estado aos Municípios do Estado e estabelece outras providências.  

> Decreto nº 83/2023 de 31/03/2023

Revogado pela Lei n° 18.676/2023 Estabelece normas relativas às transferências especiais previstas no § 3º do art. 123 da Constituição Estadual.

> Portaria nº 362/2022 de 06/09/2022

A partir da data 10 de agosto de 2023 aplica-se a Lei n° 18.676/2023

> Lei ordinária nº 18.502 de 24/08/2022

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e estabelece outras providências.

> Decreto nº 1974 de 02/06/2022

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 18.334, de 2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.

> Decreto nº 1684/2022 de 21/01/2022

Estabelece a obrigatoriedade do uso da logomarca do Governo do Estado nas aquisições de bens, obras e projetos oriundos de transferências especiais e emendas impositivas.

> Lei complementar nº 18.334 de 06/01/2022

Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.

> Portaria nº 321/2021 de 10/08/2021

A partir da data 10 de agosto de 2023 aplica-se a Lei n° 18.676/2023

> Emenda Constitucional nº 81 de 01/07/2021

Altera os arts. 123 e 136 da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

> Instrução normativa nº 14/2012 de 05/06/2013

Estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.

> Decreto nº 127 de 30/03/2011

Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências.





O FUNDO SOCIAL, de natureza financeira, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), foi instituído com a finalidade de financiar programas de apoio à inclusão e promoção social e ações de combate e erradicação da pobreza.

Diretoria de Gestão de Fundos

Email: fundosocial@sef.sc.gov.br

Telefone: (48) 3665-2820