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A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre:

  • As diretrizes orçamentárias,  metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
  • A organização e estrutura dos orçamentos;
  • As diretrizes para o limite percentual de despesas dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Udesc.
  • As disposições sobre alterações na legislação tributária do estado;
  • A  política de aplicação das instituições financeiras oficiais e de fomento;
  • As disposições relativas às Políticas de Recursos Humanos da Administração Pública Estadual.
GEORC - Elaboração e Acompanhamento do Orçamentocriado quinta-feira, 21 de julho de 2016, às 17:49h

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