A legislação do IPVA prevê várias hipóteses de isenção do imposto, como por exemplo para:
- veículo terrestre adaptado para ser dirigido, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal;
- veículo terrestre de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro (equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos);
- veículo terrestre de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte público de passageiros;
- de veículos terrestres e de embarcações de propriedade das sociedades corpos de bombeiros voluntários devidamente registradas e reconhecidas como de utilidade pública municipal e estadual;
- veículos de consulados credenciados junto ao Governo brasileiro;
- veículos de instituições religiosas, de educação e de assistência social;
- veículos de associações de pais e amigos de excepcionais legalmente constituídas;
- veículos dos partidos políticos.
Para concessão das isenções, conforme o caso, faz-se necessário o preenchimento de determinadas condições e requisitos, de acordo com a Legislação do IPVA, e por isso devem ser analisadas e concedidas caso a caso por meio de processos administrativos, que podem ser protocolados de forma totalmente digital, acessando o ícone
“Clique aqui
para acessar”
ao lado.
A aplicação permite que a entrada de dados seja feita em etapas, não sendo necessário seu preenchimento todo de uma vez, até que seja pressionado o botão "Imprimir Protocolo/Remeter a SEF".
Atenção!
A PARTIR DE 05/06/2023
, NOVOS PEDIDOS DE ISENÇÃO, com enquadramento na
alínea “e" OU na alínea "m” do inciso IV do Art. 6º, do RIPVA, devem ser solicitados através do
seguinte código de TTD:
TTD 596 - IPVA - ISENÇÃO DE IPVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO PARA SER DIRIGIDO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DESTINADO AO USO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA, AINDA QUE CONDUZIDO POR TERCEIROS.
em substituição aos antigos:
TTD 124 - IPVA - ISENÇÃO PARA MOTORISTA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA; e
TTD 330 - IPVA - ISENÇÃO PARA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM MOTOR DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 2.000 CM3, AINDA QUE CONDUZIDO POR TERCEIRO.
Desta forma, o TTD 596 passa a abranger os dois tipos de TTD, tanto os da alínea “e" quanto os da alínea "m” do inciso IV do Art. 6º, do RIPVA .
Na aba "Documentos" abaixo está disponível o > NOVO MANUAL PARA PEDIDOS DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AUTISTAS - TTD 596, onde constam orientações detalhadas de como solicitar pedido de isenção através do novo TTD 596.
Informações complementares
Formulários
01. Laudo Deficiência Mental
Formulário
28/01/2017
80.26 KB03. Laudo Autismo
Formulário
18/01/2017
78.91 KB00. Declaração Integrante SUS
Formulário
17/01/2017
63.29 KB02. Laudo Deficiência Física
Formulário
29/12/2016
229.06 KBDeclaração de Disponibilidade Financeira
Formulário
17/12/2016
27.00 KBDeclaração de Destinação do Veículo ao Uso do Portador de Deficiência ou Autista
Formulário
15/12/2016
30.50 KB
Links
Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado - TTD
Link
01/01/2010
TTD - Retomar/Alterar Lançamento de Pedido Inacabado
Link
01/01/2010
TTD - Consultar Pedido
Link
01/01/2010
Pedido de Tratamento Tributário Diferenciado - TTD
Link
01/01/2010
TTD - Solicitação de Reconsideração de Indeferimento de Pedido de Concessão
Link
01/01/2010
Orientações
MANUAL/GUIA - PEDIDOS DE ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AUTISTAS - TTD 596
Orientação
18/03/2024
9.82 MBTTD IPVA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Orientação
31/01/2017
33.00 KBTTD IPVA - INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
Orientação
29/01/2017
30.00 KBTTD IPVA - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
Orientação
13/01/2017
30.00 KBTTD IPVA - CORPO DE BOMBEIROS
Orientação
12/01/2017
30.50 KBTTD IPVA - PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES
Orientação
07/01/2017
30.00 KBTTD IPVA - TÁXI
Orientação
26/12/2016
34.00 KBTTD IPVA - ENTIDADES SINDICAIS
Orientação
15/12/2016
30.00 KBTTD IPVA - INSTRUÇÕES GERAIS
Orientação
17/03/2009
611.30 KB