É possível realizar compensação de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?
Quem pode se utilizar do aplicativo da Compensação?
Qual legislação se aplica à Restituição e Compensação de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional?
Há um formulário específico para o pedido de Restituição?
Há necessidade de retificar o PGDAS-D?
