Posso efetuar o crédito do ICMS indevidamente pago diretamente na conta gráfica?
Qual a diferença entre contribuinte de fato e contribuinte de direito?
O contribuinte de fato poderá efetuar pedido de restituição?
Posso fazer pedido de reconsideração da restituição indeferida?
Emiti e recolhi uma GNRE mas troquei o CNPJ da empresa. Como corrigir?
Qual a diferença entre restituição e ressarcimento?
Quais documentos devo anexar ao pedido de restituição?
Quando posso efetuar o pedido de restituição?
Como efetuo um pedido de restituição?
Qual o prazo que tenho para efetuar o pedido de restituição?
