Em relação à parte que exceder à meação, destinada ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ocorre incidência do ITCMD?

Na hipótese de, por ocasião da partilha de um inventário extrajudicial, as partes distribuírem os bens deixados pelo falecido a fim de satisfazer o quinhão hereditário dos herdeiros e a meação da meeira, sendo atribuídos determinados bens na integralidade à viúva - exclusivamente a título de meação -, tais bens deverão ser mencionados na DIEF-ITCMD ou dela deverão ser excluídos?

Como informar um bem sujeito à meação na DIEF-ITCMD causa mortis?

O herdeiro pode declarar se aceita ou não a herança a qualquer tempo. Inteligência do art. 1.807 da Lei 10.406/2002 (CC).

Na hipótese de renúncia à herança, quando for feita em favor do monte, ocorrerá incidência do ITCMD?

Qual o prazo de abertura do inventário para não pagar a multa?