Estava fazendo uma declaração e por engano coloquei causa morte via judicial, mas o inventário é administrativo, tentei fazer uma nova declaração e diz que para o CPF do falecido já existe uma declaração e que não é possível alterar. Como proceder?
Gostaria de solicitar cancelamento da DIEF-ITCMD, em virtude de desistência da doação. Como restituir o DARE pago?