Onde encontro as regras do TTD de importação 409 e 410?

Posso utilizar portos de outras UF para importação, utilizando-se dos tratamentos tributários diferenciados (TTDs) 409, 410 ?

Quais as mercadorias que não posso importar utilizando TTD?

Empresa detentora de TTD 409 ou 410 poderá importar por trading também detentora dos mesmos TTDs?

Quando posso utilizar a carga de 0,6% do TTD (409/410) nas operações com cobre e aço?

Posso utilizar o TTD (409/410) para industrialização?

Posso utilizar o TTD (409/410) para importar, por via terrestre, mercadoria originária de país que não seja membro ou associado ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), mas cuja entrada se deu por membro ou associado ao MERCOSUL?

Pode-se utilizar o crédito presumido do TTD (409/410) na transferência para outro estabelecimento do mesmo titular dentro do Estado?

Pode-se utilizar o crédito presumido do TTD (409/410) na saída interna com destino a consumidor final, pessoa física?

Onde encontro as regras do TTD 77?