Para quais finalidades posso destinar o valor do crédito apurado no DRCST em cada mês?

É preciso formalizar algum tipo de pedido na GERFE para transferir o crédito que está apropriado no Conta-corrente: “46 - CRÉDITOS RESTITUIÇÃO / RESSARCIMENTO ST”?

A transferência de crédito para outro contribuinte inscrito como substituto tributário requer que o destinatário do crédito seja fornecedor de bem ou mercadoria ao detentor do crédito?

Existe hipótese em que a compensação ou transferência de créditos de ressarcimento/restituição não exija a emissão de OTC - Ordem de Transferência de Crédito?

Em que situação é obrigatória a emissão de NF-e para fins ressarcimento concomitantemente com a emissão da OTC?

Quais os requisitos exigidos para preenchimento da NF-e emitida para fins de transferência do crédito, vinculada a OTC - Ordem de Transferência de Crédito destinada à compensação escritural na apuração do ICMS devido por substituição tributária?

Sendo destinatário de crédito de ressarcimento/ restituição para fins da compensação escritural na apuração do ICMS devido por substituição tributária, como posso apropriar o crédito a partir da Autorização de Utilização do Crédito – AUC correlata à OTC gerada pelo detentor do crédito?

Como entregar arquivo DRCST de estabelecimento BAIXADO hoje mas que foi incorporado por outro grupo empresarial?

Há limites para a transferência de crédito habilitado em DRCST?

Há casos em que o limite previsto na Portaria 176/2024 não se aplica?