Quem está sujeito às novas regras de apuração e controle do ressarcimento, da restituição e da complementação, instituídos conforme disposto nas Alterações 3746 e 3747 no RICMS-SC/01, introduzidas pelo Decreto nº 1.818, de 28 de novembro de 2018?

Contribuintes com ação judicial pendentes e submetidos à sistemática da repercussão geral estão obrigados ao prévio requerimento administrativo?

Como proceder para compensar débitos/créditos apurados em DRCST, conforme determinado no Artigo 25, § 3º, inciso IV, do Anexo 3 - RICMS/SC?

Como preencher o DRCST para os itens de combustíveis dispensados de complementação no período de 11/2021 até 12/2022, conforme a Lei 18.521/22?

Qual providência no caso de devolução de vendas ocorrida em período diferente daquele cuja operação original foi incluída no DRCST?

Para quais períodos de referência o DRCST aceitará NF-e Complementar indicada no Registro 2115 e no Registro 2133?

Para quais finalidades posso destinar o valor do crédito apurado no DRCST em cada mês?

O estoque final das mercadorias informadas no registro H10 do DRCST também deverá ser informado no registro H10 da EFD do mesmo período de referência?

Onde posso encontrar as alíquotas efetivas das mercadorias em operação interna exigido no preenchimento do campo ALIQ_ICMS no registro 0200 do DRCST, no campo 09 - ALIQ_EF do registro 2110 e no campo 21 - ALIQ_ST_EF do registro 2130?

Como o Registro 2113 do DRCST só recepciona NF-e, modelo 55, como devo proceder para informar devolução recebidas no mesmo período do DRCST, acobertado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A?