O que é o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF)?

Recebi o Termo de Intimação Fiscal para a Defesa Prévia. Como faço para apresentar a defesa prévia?

Qual o prazo para realizar a reclamação ou o pagamento da notificação fiscal?

Recebi o termo de ciência, o que eu faço?

Qual o prazo para apresentar a defesa prévia ou realizar o pagamento do Termo de Intimação?

A data para recolhimento do imposto é fim de semana. Posso pagar na segunda-feira ou no próximo dia útil?

Como faço para visualizar os documentos do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF)?

Onde pode ser feito o pagamento ou o pedido de parcelamento do Termo de Intimação Fiscal para Defesa Prévia e da Notificação Fiscal no SAT?

Onde pode ser feito o pagamento à vista ou parcelado da Notificação Fiscal?

Qual a legislação que consolida as normas do Procedimento Administrativo Fiscal?