Quem pode ter Perfil Representante CAT (Contencioso Administrativo Tributário)?

Como devo fazer uma Reclamação Fiscal?

Qual o valor da taxa de serviços gerais para efetuar reclamação e recursos no TAT?

Como faço para consultar o Processo do Contencioso?

O que é o TERMO DE COMPROMISSO DO REPRESENTANTE?

Qual prazo que tenho para apresentar reclamação de notificação e/ou recurso?

Como é feita a geração do DARE para pagamento da Taxa para recorrer de notificação fiscal?

Preciso de cópia do processo contencioso. O que fazer?

O que é o Termo de Compromisso do Advogado?

Qual a Lei que regula o Processo Eletrônico?