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LEI Nº 18.123, DE 26 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 18.123, DE 26 DE MAIO DE 2021 DOE de 27.05.21 Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviços de transporte realizadas com oxigênio medicinal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 41, de 8 de abril de 2021, ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações com oxigênio hospitalar NCM/SH 2804.40.00, internas e de importação do exterior, e as prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus. Art. 2 º São isentas as operações e prestação de serviço de transporte que envolvam oxigênio hospitalar NCM 2804.40.00 destinados aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Tocantins, ao Distrito Federal e aos demais Estados que venham a aderir ao parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 41, de 8 de abril de 2021. Art. 3 º Não será exigido estorno do crédito de ICMS previsto no art. 21 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996. Art. 4 º Não será exigida autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda para fruição do benefício de que trata esta Lei. Art. 5 º É vedado a fixação de limite quantitativo ou de ordem financeira para a isenção de que trata esta Lei. Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de maio de 2021. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado
LeisNº 18.123/202127/05/2021Link externo008/2021
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado na SCPar Porto de Imbituba S. A. Processos PIMB 074 e 737/2021. (DOESC nº 21.528, de 25/05/2021, fls. 9 e 10).
ResoluçãoNº 8/202126/05/202180.50 KB001/2007
Dispõe sobre o procedimento dos pedidos de alteração dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Peder Executivo Estadual, referentes a obras e serviços de engenharia e contratos de natureza contínua submetidos à análise e parecer do Grupo Gestor de Governo.
ResoluçãoNº 1/200725/05/2021233.83 KB008/2018
Revoga a Deliberação do Grupo Gestor de Governo n° 0626/2018 de 28/06/2018, que autoriza a Fundação Catarinense de Educação Especial a realizar o processo seletivo para contratação de professores ACT´s. (DOESC nº 20.895, de 13/11/2018)
ResoluçãoNº 8/201825/05/202173.00 KB007/2018
Estabelece medidas de contenção de gastos dos contratos de serviços continuados para o ano de 2019. (DOESC nº 20.893, de 09/11/2018)
ResoluçãoNº 7/201825/05/202188.50 KB07/12/2018
Revoga a Resolução do Grupo Gestor de Governo n° 002/2018 de 02/03/2018, que dispõe sobre o aumento de despesa nos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual e das Empresas dependentes do Tesouro do Estado para o exercício de 2018. (DOESC nº 20.895, de 13/11/2018)
ResoluçãoNº 9/201825/05/202174.00 KB008/2012
Dispõe sobre a contenção de despesas nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual e das Empresas dependentes do Tesouro do Estado. (DOESC nº 19.381, de 25/07/2012)
ResoluçãoNº 8/201225/05/2021161.00 KB003/2012
Dispõe sobre a prestação, o pagamento e o controle do serviço extraordinário no âmbito das atividades finalísticas operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina, em conformidade do disposto na Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995. (DOESC nº 19.295, de 19/03/2012)
ResoluçãoNº 3/201225/05/2021157.50 KBATO DIAT Nº 024/2021
ATO DIAT Nº 024/2021 PeSEF de 25.05.21 Institui Grupo de Trabalho para atualizar a Pauta de Valores Mínimos estabelecida pelo Ato DIAT nº 17/2011. A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para atualizar a Pauta de Valores Mínimos estabelecida pelo Ato DIAT nº 17/2011. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I – atualizar a Pauta de Valores Mínimos estabelecida pelo Ato DIAT nº 17/2011; e II – propor alterações na legislação. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: I – Tiago da Silva (GESAGRO), coordenador; II – Ângelo Choji Ikuno (GESMAC), subcoordenador; III – João Lúcio Martins (GESMETAL), membro; IV – João Paulo Assad Salim (GESAUTO), membro; V – Ian Peter Kohanevic (GESTRAN), membro; e VI – Carlos Franselmo Gomes Oliveira (GETRI), membro. Parágrafo único. O coordenador e o subcoordenador do grupo de trabalho poderão requisitar a colaboração de outros servidores desta Diretoria para a realização dos trabalhos previstos no art. 2º deste Ato. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de maio de 2021. LENAI MICHELS Diretora de Administração Tributária
Atos DiatNº 24/202125/05/2021Link externoDECRETO Nº 1.293, DE 22 DE MAIO DE 2021
DECRETO Nº 1.293, DE 22 DE MAIO DE 2021 DOE de 24.05.21 Revoga dispositivos do RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3227/2021, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os arts. 265 e 267 do Anexo 6 do RICMS/SC-01. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de maio de 2021. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado ERON GIORDANI Chefe da Casa Civil PAULO ELI Secretário de Estado da Fazenda
DecretosNº 1.293/202124/05/2021Link externo