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Legislação Tributária
Acesse aqui a legislação tributária de Santa Catarina, organizada por área.
- Decreto14/07/2025
FUNDO SOCIAL.Decreto nº 1.974/2022
FUNDO SOCIAL.Decreto nº 1.974/2022
- Lei Complementar14/07/2025
FUNDO SOCIAL.Lei Complementar nº 18.334/2022
FUNDO SOCIAL.Lei Complementar nº 18.334/2022
- Emenda Constitucional14/07/2025
Emenda Parlamentar Impositiva (EPI).Emenda Constitucional nº 96/2024
Emenda Parlamentar Impositiva (EPI).Emenda Constitucional nº 96/2024
- Emenda Constitucional14/07/2025
Emenda Parlamentar Impositiva (EPI).Emenda Constitucional nº 78/2020
Emenda Parlamentar Impositiva (EPI).Emenda Constitucional nº 78/2020
- Emenda Constitucional14/07/2025
Emenda Parlamentar Impositiva (EPI).Emenda Constitucional nº 74/2017
Emenda Parlamentar Impositiva (EPI).Emenda Constitucional nº 74/2017
- Portaria14/07/2025
Portaria Conjunta GGG/SEF/SEPLAN/SPAF/INVESTSC/PGE N° 001/2025
O GRUPO GESTOR DE GOVERNO (GGG), a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEF), a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO (SEPLAN), a SECRETARIA DE ESTADO DE PORTOS, AEROPORTOS E FERROVIAS (SPAF), a SCPAR INVESTSC PARCERIAS E NEGÓCIOS ESTRATÉGICOS S.A. e a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 106, §2°, I da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e, considerando o disposto no art. 23 do Decreto nº 903, de 21 de outubro de 2020 (SGPe SEF 10895/2025)
- Resolução14/07/2025
Resolução GGG 017/2025
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a empresa Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. a reajustar a remuneração do cargo de Diretor-Presidente. Processo CEASASC 357/2025.
- Resolução14/07/2025
Resolução GGG 022/2025
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a SCPar Porto de Imbituba S.A. a realizar processo seletivo simplificado para contratação de 17 de temporários, sendo 13 vagas de vacância e 4 vagas novas. Processo PIMB 1224/2025.
- Resolução01/07/2025
Resolução GGG 013/2025
O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a empresa SAPIENS PARQUE S.A. a promover a alienação do Lote 123. Processo SAPIENS 190/2025.