Finalidade

Permitir que empresas não credenciadas como desenvolvedoras na SEF SC efetuem o credenciamento para que possam instalar o Programa Aplicativo Fiscal destinado à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à Internet;
• Documentos previstos no Ato DIAT 54/2026.

Etapas do Processo

1. Reunir a documentação prevista no link descrito na URL do serviço;
2. Efetuar o pagamento da Taxa de Atos da Administração em Geral, Receita n. 2119, Classe 19;
3. Digitalizar toda a documentação em arquivo único, no formato PDF, com tamanho máximo de 10 MB, assinado digitalmente e enviar para o e-mail indicado no Ato DIAT 54/2026.
4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.