Finalidade

Autorizar o contribuinte a utilizar processamento de dados para emissão de documentos fiscais.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Acesso à Internet;
• Cadastro junto ao SAT;
• Desenvolvedor do programa aplicativo deve ser previamente credenciado junto ao SAT;
• Declaração de uso de Programa Aplicativo, conforme Anexo único do Ato DIAT n. 33/2023.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Clicar em “Incluir Autorização”;
3. Preencher a Inscrição Estadual do contribuinte;
4. Preencher as informações do Desenvolvedor do programa aplicativo;
5. Informar os Itens autorizados;
6. Assinar digitalmente a declaração conjunta do contribuinte e do fornecedor, conforme Ato DIAT n. 33/2023;
7. Marcar o campo “Declaro estar ciente”;
8. Clicar em Salvar;
9. O desenvolvedor deve assinar a declaração conjunta usando o Aplicativo para assinatura de Declaração de Uso de Programa Aplicativo;
10. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• Anexo 7 do RICMS/SC