Pauta de Valores Mínimos


PAUTA DE VALORES MÍNIMOS - FORMA DE VISUALIZAÇÃO

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, delegada pela Portaria SEF nº 077, de 27 de março de 2003, e pelo disposto no § 3º, do artigo 18 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,  considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS aos preços de mercado, estabelece, periodicamente, com base em levantamentos de preços efetuados, a Pauta Fiscal de Valores Mínimos, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capitulo IV, do Regulamento do ICMS.

Assim como outros documentos e publicações, a Pauta Fiscal de Valores Mínimos pode ser consultada por contribuintes e contabilistas por meio da aplicação “Publicações Eletrônicas da SEF - PeSEF”.

Para tanto, basta clicar no link à direita, "Pesquisar Pauta na Pe/SEF".

Clicando no botão ao lado "Clique aqui para acessar" é possível acessar a última pauta publicada.

Ou, se preferir, acesse abaixo, na área de documentos, a última pauta publicada.

 



Pauta Fiscal de Valores Mínimos - consulta on-line.

Links de Serviços

Prezado usuário!

Estamos em processo de reformulação do nosso portal web e gostaríamos de sua opinião sobre os conteúdos disponibilizados atualmente aqui. Baseado em seus relatos, projetaremos o conteúdo que apresentaremos em nosso novo portal de forma mais eficaz. Agradeceríamos se você disponibilizasse um pouco do seu tempo para responder nossa pesquisa. Não coletamos dados pessoais, somente informações sobre sua experiência quando visita nosso portal.

Clique no botão abaixo para iniciar a pesquisa.

Prezado usuário!

Detectamos que você iniciou o preenchimento de suas respostas no questionário, porém elas ainda não foram enviadas. Clique no botão abaixo para continuar a pesquisa.

Ilustração com passos de um lista de etapas incompleta
Pesquisa enviada com sucesso!

Agradecemos encarecidamente por contribuir para tornar o portal web da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina o local de referência para auxiliá-lo na resolução de suas dúvidas.

Ilustração com pessoas comemorando

Agora que você respondeu o questionário você já está pronto para enviar suas respostas.

Ilustração com pessoas comemorando

Erro de transmissão!
Tente novamente mais tarde

Ýcone de chat Feedback