Acesso à legislação que regulamenta a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos municípios.
- Constituição Federal, artigo 158, inciso IV ;
- Constituição de Santa Catarina, artigo 133, inciso II ;
- Lei Complementar Federal 63/1990 (regras gerais do cálculo);
- Lei Estadual 18.489/2022 (define os percentuais);
- Portaria SEF 233/2012 (regras da apuração do IPM);
- Decreto 3.592/2010 (GAAVA).