Legislação


Neste espaço encontram-se leis, decretos, entre outros, que definem procedimentos importantes na execução financeira do Estado.

> Decreto nº 1876 de 03/12/2013
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências


> Decreto nº 445 de 10/11/2015
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências


> Decreto nº 964 de 24/11/2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para empenhamento à conta de "Despesa de Exercício Anterior", em cumprimento às normas de Direito Financeiro.


> Decreto nº 1073 de 23/02/2017

Institui o Sistema Financeiro de Conta Única no âmbito do poder executivo estadual e dá outras providencias.


> Decreto nº 1381 de 29/11/2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de despesa de exercício anterior, em cumprimento às normas de direito financeiro, e estabelece outras providências.


> Decreto nº 1784 de 31/10/2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de despesa de exercício anterior, em cumprimento às normas de direito financeiro, e estabelece outras providências.

 


> Lei ordinária nº 17.446 de 28/12/2017

(Texto da Lei e Anexos) Aprova a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 17.698 - LOA 2019 de 16/01/2019


> Decreto nº 344 de 07/11/2019


> nº 917 de 13/11/2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante a execução orçamentária e financeira do exercício, bem como para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, em cumprimento às normas de direito Financeiro, e estabelece outras providências.


> Lei ordinária nº 17.996 - LDO 2021 de 02/09/2020

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.





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