Isenção do ICMS - Veículos


A Legislação do ICMS prevê a possibilidade de não haver cobrança do ICMS na venda de veículos a determinados adquirentes, ora por isenção, ora por imunidade.

O Tratamento Tributário Diferenciado - TTD será solicitado pelo adquirente do veículo e deve ser homologado pela Secretaria da Fazenda antes da sua aquisição.

São as seguintes as possibilidades de isenção ou imunidade do ICMS na aquisição de veículos: 

 Relação dos Benefícios de Isenção de ICMS 

  • TTD ISENÇÃO ICMS - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Solicitação de isenção do ICMS para os veículos terrestres destinadas ao Corpo de Bombeiros Militar.

  • TTD ISENÇÃO ICMS - CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

Solicitação de isenção do ICMS para os veículos terrestres destinadas às Sociedades Corpo de Bombeiros Voluntários registradas e reconhecidas como de utilidade pública.

  • TTD ISENÇÃO ICMS - DEFICIÊNCIA FISICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA (INFERIOR A R$ 70.000,00).

Solicitação de isenção do ICMS para veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

  • TTD ISENÇÃO ICMS - ENTIDADES ASSISTENCIAIS

Solicitação de isenção do ICMS para os veículos destinados às entidades assistenciais

  • TTD ISENÇÃO ICMS - TAXI

Solicitação de  isenção do ICMS para o proprietário de veículo terrestre de aluguel – táxi, utilizado no transporte de passageiros.

Como os pedidos de TTD - Tratamento Tributário Diferenciado de isenção para veículos devem ser analisados e concedidos caso a caso, é necessário que o pedido seja formalizado através da aplicação on-line acessada pelo botão "Acessar on-line" ao lado.  



Pedidos de Isenção ou Imunidade do ICMS para aquisição de veículos. Formalize no botão "Acessar on-line" abaixo o pedido de TTD - Tratamento Tributário Diferenciado:

Prezado usuário!

Estamos em processo de reformulação do nosso portal web e gostaríamos de sua opinião sobre os conteúdos disponibilizados atualmente aqui. Baseado em seus relatos, projetaremos o conteúdo que apresentaremos em nosso novo portal de forma mais eficaz. Agradeceríamos se você disponibilizasse um pouco do seu tempo para responder nossa pesquisa. Não coletamos dados pessoais, somente informações sobre sua experiência quando visita nosso portal.

Clique no botão abaixo para iniciar a pesquisa.

Prezado usuário!

Detectamos que você iniciou o preenchimento de suas respostas no questionário, porém elas ainda não foram enviadas. Clique no botão abaixo para continuar a pesquisa.

Ilustração com passos de um lista de etapas incompleta
Pesquisa enviada com sucesso!

Agradecemos encarecidamente por contribuir para tornar o portal web da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina o local de referência para auxiliá-lo na resolução de suas dúvidas.

Ilustração com pessoas comemorando

Agora que você respondeu o questionário você já está pronto para enviar suas respostas.

Ilustração com pessoas comemorando

Erro de transmissão!
Tente novamente mais tarde

Ýcone de chat Feedback