Para pedir acesso ao SAT, é necessário enviar os seguintes documentos em formato PDF para o e-mail movecsef@sef.sc.gov.br com o assunto INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE:
1. O Prefeito deve preencher e assinar o Termo de Indicação contendo todos os funcionários que terão acesso. Um novo termo sempre revoga totalmente o anterior. São três tipos de termos a escolher:
a. Termo de Indicação de Acompanhamento do VA (Perfil Consultas): para acompanhar a evolução do valor adicionado;
b. Termo de Indicação de Autoridade do Contencioso (Perfil Contencioso): para impugnar e recorrer do valor adicionado;
c. Termo de Indicação para Deliberações do GAAVA : para votar nas deliberações do GAAVA.
2. Para cada pessoa indicada, um Termo de Sigilo deve ser preenchido e assinado;
3. Comprovante de vínculo empregatício:
a. Para cada representante de Município, enviar cópia do seu Ato de Nomeação ao cargo atualmente ocupado (Portaria ou Decreto).
b. Para cada representante de Associação, enviar a Carteira de Trabalho Digital contendo o registro do vínculo empregatício CLT do cargo atualmente ocupado.
4. Validade das assinaturas:
a. Os documentos assinados digitalmente devem usar o padrão ICP-Brasil e a validade da assinatura deve ser confirmada no leitor de PDF Acrobat Reader. Não basta conter apenas a imagem da assinatura, deve ser possível clicar na imagem e verificar sua validade.
b. As assinaturas manuais devem vir acompanhadas de cópia do documento de identificação dos assinantes (ex:CNH, RG) .
Os modelos dos termos se encontram abaixo na seção Documentos.