DARE - Documento de Arrecadação (on-line e off-line)


O DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais é a guia para pagamento de tributos em Santa Catarina.

A aplicação ao lado (no botão “clique aqui para acessar”) destina-se à emissão de DARE on-line, utilizada para pagamento de ICMS, ITCMD, taxas, dívida ativa, honorários bem como outras receitas estaduais e depósitos.  

Esta aplicação é recomendada para emissão de um ou de poucos DAREs, pois o preenchimento é individual.

O DARE ON-LINE pode ser ainda de três formas:

1) DARE ON-LINE - pelo botão "clique aqui para acessar", ao lado, para emissão de DARE para impostos, taxas em geral e outras receitas;

2) DARE ON-LINE ESPECIAL - destina-se exclusivamente a recolher os tributos para: Notificação Fiscal (Pagamento Integral), Dívida Ativa (Pagamento Integral), Parcelamentos (de todas as origens), ITCMD (informar protocolo da DIEF), Imposto de Importação (informar o número da DI) e PRODEC.  Basta preencher e imprimir o DARE-SC diretamente no site (link de serviços ao lado) e pagá-lo em um dos bancos da rede conveniada (bancos autorizados).

3) DARE em DEFESA PRÉVIA - para pagamento ou parcelamento em fase de Defesa Prévia (link de serviços ao lado). O contribuinte que, durante processo de fiscalização, receber Intimação para Defesa Prévia devido a créditos pretendidos pelo estado, possui o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa prévia ou para efetuar o recolhimento ou parcelamento do crédito tributário pretendido pelo Fisco Estadual, havendo a possibilidade de redução da multa em 70%, caso a infração não se refira a obrigação tributária acessória. Esse pagamento deverá ser realizado por esse link.

 

TAXAS - Os valores das taxas podem ser consultados na tabela disponível para download em "Documentos", abaixo.

 

NOVOS CÓDIGOS/CLASSE DE ICMS INCLUÍDOS PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2022:

- 1643/10022: detentor de TTD para recolhimento mensal do ICMS devido por operação ou prestação (Arts. 60, § 11 e 61 do RICMS/SC-01).

 - 1619: ICMS Pagamento em cada Operação ou Prestação - utilizar em substituição aos Códigos 1554; 1570; 1589; 1597 e 1724.

 - 1627: ICMS pagamento do Diferencial de Alíquota em cada Operação ou Prestação – utilizar quando não adotar a compensação escritural previsto no Art. 53, § 6º RICMS-SC/01 (débito informado no Quadro 04, campo 020 e 030, da DIME).

 

CÓDIGOS /CLASSE DE ICMS EXCLUÍDOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2022:

- 1449/10022; 1449/10308; 1449/10340 e 1449/10359, substituídos pelos respectivos 1643/10022; 1643/10308; 1643/10340 e 1643/10359, utilizados pelos detentores de TTD de regime especial previsto nos Arts. 60, § 11 e 61 do RICMS/SC-01

 - 1600/10014; 1600/10103 e 1600/10421, o Art. 53, § 6º RICMS-SC/01 prevê compensação escritural do débito da diferença de alíquota (DIME: Quadro 04, campos 020 e 030). O imposto a recolher apurado no Quadro 09 deve ser recolhido com 1449/10014; 1449/10103 ou 1449/10421, conforme o caso.

 - 1554; 1570; 1589; 1597 e 1724, em substituição utilizar o Código 1619.

 Para obter mais informações, acessar o Comunicado DIAT/SAT 05, de 22/06/22, disponível nos Avisos SAT na página da SEF, usando o link https://www.sef.sc.gov.br/servicos/avisos?tipo=2, ou acessar a Central de Atendimento Fazendária - CAF na página da SEF, usando o link https://caf2.sef.sc.gov.br

 
Bancos credenciados e autorizados a receber o pagamento:
DARE e GNRE

   

Apenas DARE



Prezado usuário!

Estamos em processo de reformulação do nosso portal web e gostaríamos de sua opinião sobre os conteúdos disponibilizados atualmente aqui. Baseado em seus relatos, projetaremos o conteúdo que apresentaremos em nosso novo portal de forma mais eficaz. Agradeceríamos se você disponibilizasse um pouco do seu tempo para responder nossa pesquisa. Não coletamos dados pessoais, somente informações sobre sua experiência quando visita nosso portal.

Clique no botão abaixo para iniciar a pesquisa.

Prezado usuário!

Detectamos que você iniciou o preenchimento de suas respostas no questionário, porém elas ainda não foram enviadas. Clique no botão abaixo para continuar a pesquisa.

Ilustração com passos de um lista de etapas incompleta
Pesquisa enviada com sucesso!

Agradecemos encarecidamente por contribuir para tornar o portal web da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina o local de referência para auxiliá-lo na resolução de suas dúvidas.

Ilustração com pessoas comemorando

Agora que você respondeu o questionário você já está pronto para enviar suas respostas.

Ilustração com pessoas comemorando

Erro de transmissão!
Tente novamente mais tarde

Ýcone de chat Feedback