Orientações Gerais:

Os arquivos eletrônicos do Convênio ICMS nº 115/03 devem ser entregues pelos contribuintes que emitem os seguintes documentos fiscais em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados:

       a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
       b) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; ou
       c) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22.

Demais informações e leiaute do arquivo: acessar www.confaz.fazenda.gov.br (menu: Legislação, Convênios, ICMS, 2003, 115).

Para emitir os documentos fiscais Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, em via única, o contribuinte deverá:

       a) Utilizar software credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda. Caso o software não esteja credenciado, o desenvolvedor deverá solicitar o seu credenciamento. Clique aqui para obter instruções sobre como providenciar o credenciamento do software (Documento: AUPD-DESENVOLVEDOR INSTRUCOES PARA CREDENCIAMENTO);

       b) Solicitar AUPD (Autorização para Uso de Sistema de Processamento de Dados), por meio do Sistema de Administração Tributária - SAT. Posteriormente, apresentar o documento emitido pelo SAT, acompanhado do Formulário Modelo 1 constante na Portaria SEF nº 021/08, devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida ou assinado digitalmente, e comprovante de recolhimento da taxa de serviços gerais (Receita 2119, Classe 10), na Gerência Regional de sua jurisdição para fins de homologação. Veja que não basta solicitar a AUPD, a empresa deve providenciar sua homologação para que a autorização seja considerada válida. Clique aqui para obter instruções para a solicitação da AUPD (Documento: AUPD - INSTRUÇÕES PARA A SOLICITAÇÃO);

       c) Solicitar TTD (Tratamento Tributário Diferenciado), por meio de aplicação no SAT, nº 377 para Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nº 378 para Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou nº 379 para Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22.

Para o envio do arquivo via Transferência Eletrônica de Dados - TED é necessário possuir certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Poderá ser utilizado o certificado digital (e-CNPJ) do estabelecimento que está remetendo os arquivos ou o certificado digital (e-CPF) de pessoa vinculada e previamente cadastrada perante a Secretaria de Estado da Fazenda (profissioal da contabilidade vinculado, sócio, administrador, procurador).

Para evitar erro no carregamento do arquivo, cada código de fornecimento ou serviço utilizado pela empresa (campo 12 do arquivo Item de Documento Fiscal) deverá corresponder a uma única descrição (campo 13 do arquivo Item de Documento Fiscal).





 

 

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