NFF - Nota Fiscal Fácil - MEI (Microempreendedor Individual)


A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um aplicativo de celular, disponível para Android e IOS (Iphone), que possibilita ao MEI - microempreendedor individual, produtor primário - PPR e ao transportador autônomo de carga - TAC a emissão de forma simplificada de documentos fiscais eletrônicos.

Atualmente estão disponíveis através do aplicativo a emissão de NF-e e NFC-e para as operações de venda, remessa, devolução e retorno de mercadorias, sem o custo de adquirir certificado digital ou software de emissão.

 

O MEI (Microempreendedor Individual) que possuir inscrição estadual (IE) no Estado de Santa Catarina poderá utilizar a NFF acessando-o a partir do login único com sua conta Gov.br, sendo exigido pelo menos um nível de elevação de perfil (prata ou ouro) no Gov.br. 

Não é necessário fazer o credenciamento de NF-e para utilizar a NFF.

Saiba mais sobre a conta Gov.br clicando aqui ou veja as Perguntas Frequentes clicando aqui ou clicando aqui.

 

Clique aqui e veja o Manual da NFF MEI com todas as funções do aplicativo.

 

Caso não possuir Inscrição Estadual (IE), o MEI pode solcitar de forma simplificada seguindo o passo a passo clicando aqui.

Para novos cadastros ou mudança de regime de apuração o acesso estará disponível no dia seguinte a solicitação. Caso apenas tenha solicitado a criação da IE o acesso pode estar disponível em até uma hora.

 

O usuário e senha da conta Gov.br são pessoais.

O MEI (Microempreendedor Individual) não deve informar a sua senha da conta Gov.br para terceiros, pois é a mesma utilizada para acesso a CNH, carteira de vacinação, INSS, imposto de renda etc.

Download disponível no Google Play para Android e Apple Store para IOS. Baixe o APP pelos links abaixo ou pesquise na loja de aplicativos por “nota fiscal facil” ou “nff” e instale o aplicativo fornecido pela PROCERGS:

 

                                          

                                                           

 

DISPENSA DE IMPRESSÃO DA DANFE NA NFF:

impressão do DANFE na NFF é opcional, isto é, para transportar as mercadorias o transportador deverá ter uma cópia do DANFE (digital ou impressa) a qual deverá ser exibida à Fiscalização de Trânsito de mercadorias, quando requisitada.

Fica dispensada a impressão dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos da NFF, conforme o Art 145, § 2º do ANEXO 11 do RICMS-SC/01

Art. 145. Os documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 138 deste Anexo poderão ser visualizados no Portal Nacional da NFF a partir de link gerado pela ferramenta emissora.

§ 2º Fica dispensada a impressão dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos deste Título, observado o disposto no § 3º deste artigo.

 

EMISSÃO OFFLINE:

A NFF possibilita o uso do aplicativo quando o dispositivo estiver sem internet, fazendo a emissão OFFLINE de nota fiscal eletrônica. Quando da emissão offline, a efetiva autorização da nota ocorre de forma automática quando o dispositivo for conectado à internet.

O cadastramento de produtos, destinatários e transportadores poderá ser feito apenas de forma online, conectado à internet.

 

O aplicativo não permitirá o início de nova solicitação de emissão offline quando houver sido atingido um dos seguintes limites:

I – limite temporal: alguma NFF ainda não transmitida há mais de 168 horas;

II – volume financeiroR$ 15.000,00 em operações de venda interna a consumidor final.

III – número de solicitações50 emissões offline em operações de venda interna a consumidor final.

A desinstalação do aplicativo no dispositivo móvel não apaga os dados relativos às solicitações de emissão ainda não transmitidas.

(Obs.: Os limites da emissão offline são estabelecidos pelo Ajuste Sinief 37/19 

 

No caso da NF-e não for transmitida por ausência de sinal de internet, o transportador deverá ter e apresentar à fiscalização de trânsito:

  1. o dispositivo móvel usado para a emissão da NF-e, contendo as informações da NFF emitida de forma offline, ou;
  2. cópias das telas do APP em que identificam:
  1.      O nº da NFF e que a emissão desta foi de forma offline;
  2.      Resumo COMPLETO da NFF (Para gerar o resumo basta clicar na NFF e acionar o botão “ver o resumo”).

 

RICMS/SC-01, Anexo 11, Art. 145. § 3º: Havendo exigência de apresentação do documento auxiliar para acompanhar a mercadoria ou prestação, deverá ser demonstrada à Administração Tributária a efetiva emissão do documento fiscal eletrônico na forma mencionada no caput deste artigo ou na forma impressa. (danfe digital ou telas do aplicativo quando offline conforme descrito acima).



INFORMAÇÕES GERAIS: 

 

A NFF foi instituída em Santa Catarina por meio do Art. 138 e seguintes do TÍTULO X, ANEXO 11 do RICMS-SC/01.

Mais informações também podem ser encontradas no portal nacional da Nota Fiscal Fácil.

Dúvidas e sugestões podem ser encaminhadas para a Central de Atendimento Fazendária – CAF por meio do Fale Conosco no link da “Central de Atendimento” - assunto NFF - APLICATIVO NOTA FISCAL FACIL no site principal da SEF-SC ou no botão de ajuda do APP (interrogação (?) no topo da tela).

 

DÚVIDAS TÉCNICAS:

Software da empresa acusa chave inválida na hora de gerar a contranota: Provavelmente o software da empresa está fazendo uma validação em desacorco com a Nota Técnica 2021.002, especialmente em relação ao tpEmis (forma de emissão do DF-e) = 3 (Emissão pelo regime especial NFF) ou em relação à série do documento fiscal (Aplicativo NFF = 120 - 999).

Clique aqui para Baixar a Nota Técnica 2021.002