Convênio ICMS 201/17 - Arquivos de Controle Auxiliar


Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos da Seção IV-A do Capítulo IV do Anexo 7 (Convênio ICMS 115/03) deverão apresentar, mediante intimação da Administração Tributária, os arquivos eletrônicos de controle auxiliar conforme estabelecido no Convênio ICMS 201/17:

I - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas; ou

II - Arquivo de Fatura, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.

 

O procedimento para a geração e entrega dos arquivos de controle auxiliar consta no Anexo Único - Manual de Orientação do Convênio. A entrega dos arquivos poderá ser retroativa aos últimos 5 (cinco) anos e poderá ser dispensada nos seguintes casos:

a) em relação ao arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas; ou

b) em relação ao arquivo de Fatura, quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos, inclusive no caso de faturamento conjunto.

 



Arquivos de Controle Auxiliar (Convênio ICMS 201/17)

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