• Legislação:

- Lei Estadual 18.489/2022 (define os percentuais e metodologia);

- Decreto 2.157/2022 (institui a Comissão);

- Portaria SEF 399/2022 (membros da Comissão);

- Portaria SEF 438/2022 (regras da apuração);

• TCE/SC - Painel do ICMS Educação .

• Os seguintes itens estão disponíveis na PASTA VIRTUAL :
  • Calendário de atividades do cálculo;
  • Índices ICMS Educação provisório e definitivo;
  • Processos de impugnação e recursos;
  • Atas das reuniões da Comissão;
  • Notas orientativas.

• Canal do Youtube.