Comissão ICMS Educação


  • Legislação:

Lei Estadual 18.489/2022 (define os percentuais e metodologia);

Decreto 2.157/2022 (institui a Comissão);

- Portaria SEF 399/2022 (membros da Comissão);

- Portaria SEF 438/2022 (regras da apuração);

- Portaria SEF 439/2022 (parâmetros do cálculo de 2022).

 

 

  • Os seguintes itens estão disponíveis na PASTA VIRTUAL:
    • Calendário de atividades do cálculo;
    • Índices ICMS Educação provisório e definitivo;
    • Processos de impugnação e recursos;
    • Atas das reuniões da Comissão;
    • Notas orientativas.