A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, é possível consulta-las numa das Gerencias Regionais ou pela web.
A consulta pela internet usa autenticação por certificado digital ICP-Brasil e atualmente só está habilitada para os browsers Google Chrome ou Microsoft Internet Explorer.