Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina atua como canal de comunicação entre a SEF/SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
Diego Lima Santos
(Portaria SEF nº 179/2021 DOE nº 21.511 de 30 de abril de 2021)
Endereço
Centro Administrativo do Estado
Rod. SC 401, Km 05, 4600 - Saco Grande II - CEP 88032-000
Florianópolis – SC
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Solicitar Atendimento Relativo ao Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual
https://www.sc.gov.br/servicos/detalhe/solicitar-atendimento-lgpd