A Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Possibilitou que os Poderes Executivos editassem atos para estabelecer regras de governança destinadas às empresas públicas e sociedades de economia mista que obtiveram, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais). O Estado de Santa Catarina editou então o Decreto nº 1.007, de 20 de dezembro de 2016.
A Lei Federal nº 13.303 estabeleceu ainda o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que as empresas públicas e as sociedades de economia mista constituídas anteriormente à sua vigência promovessem as adaptações necessárias à adequação aos seus dispositivos.
Para fins de operacionalização dessas adaptações, o Decreto nº 1.025, de 18 de janeiro de 2017, instituiu Grupos de Trabalho (GTs) compostos por servidores ou empregados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, com notórios conhecimentos.
O Decreto nº 1.484, de 7 de fevereiro de 2018, fixou as diretrizes para a promoção dessas adaptações, estabelecendo modelos de referência, que foram disponibilizados por meio da Instrução Normativa Conjunta (INC) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e da Secretaria de Estado da Casa Civil nº 05, de 28 de maio de 2018.
> INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA INSTITUIÇÃO DOS MODELOS DE REFERÊNCIA
> ANEXO 024 - CURSOS ENA LEI 13.303
> ANEXO 023 - Controle e Fiscalização à Cumulação Remunerada de Membros de Órgãos Colegiados
> ANEXO 022 - Padronização dos Portais de Transparência
> ANEXO 021 - Regulamento de Licitações e Contratos
> ANEXO 020 - Manual de Procedimentos Contábeis
> ANEXO 019 - Normas de Governança para Participação Societária sem Controle Acionário
> ANEXO 018 - Código de Conduta e Integridade
> ANEXO 017 - Regimento Interno do Comitê de Elegibilidade
> ANEXO 016 - Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário
> ANEXO 015 - Auditoria Interna
> ANEXO 014 - Boas Práticas de Controle Interno, Gestão de Risco e Compliance
> ANEXO 013 - Plano de Negócios Anual
> ANEXO 012 - Contrato de Gestao e Resultados
> ANEXO 011 - Estratégia de Longo Prazo
> ANEXO 010 - Política de Porta Vozes
> ANEXO 009 - Divulgação da Remuneração dos Administradores
> ANEXO 008 - Relatório de Sustentabilidade
> ANEXO 007 - Política de Transação com Partes Relacionadas
> ANEXO 006 - Política de Distribuição de Dividendos
> ANEXO 005 - Política de Divulgação de Informação
> ANEXO 004 - Carta Anual de Governança Corporativa
> ANEXO 003 - Carta Anual de Políticas Públicas
> ANEXO 002 - Estatuto Social para Empresas de Grande Porte
> ANEXO 001 - Estatuto Social para Empresas de Pequeno Porte
Modelos de Referência para adequação das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado à Lei Federal nº 13.303/2016 e ao Decreto nº 1.007/2016
Email: grupogestor@sef.sc.gov.br
Telefone: (48) 3664-5527
Horário de atendimento: 12h às 19h
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