Como uma das principais novidades da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual – PPA, passa a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 art. 165, o PPA estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
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Manual técnico
nº 001 de 2023 -
Guia de Elaboração do PPA 2024-2027
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Manual técnico
nº de 2023 -
Manual Técnico de Acompanhamento Físico e Financeiro - PPA
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Manual de Elaboração do PPA 2020-2023
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Revisão dos Programas de Governo - PPA 2017-2019
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Roteiro para elaboração do plano
Plano Plurianual 2016-2019 PPA 2016-2019
A Lei do Plano Plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública estadual.
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