Como uma das principais novidades da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual – PPA, passa a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
 

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De acordo com a Constituição Federal de 1988 art. 165, o PPA estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

 







> Lei ordinária nº 18.054 de 29/12/2020

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.


> Projeto de lei nº 0320.3-2020 de 30/09/2020

(Texto do Projeto de  Lei e Anexos) Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.

 


> Lei ordinária nº 17.874 de 25/12/2019

Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e adota outras providências.


> Projeto de lei nº 305.4/2020 de 30/09/2019

(Texto do Projeto de Lei e Anexos) Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023


> Lei ordinária nº 17.697 de 16/01/2019

(Texto da Lei e Anexos) Aprova a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 17.446 de 28/12/2017

(Texto da Lei e Anexos) Aprova a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 17.050 de 16/12/2016

(Texto da Lei e Anexos) Aprova a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 16.859 - PPA 2016-2019 Anexo I de 18/12/2015
Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 16.859 - PPA 2016-2019 Anexo II de 18/12/2015
Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e adota outras providências


> Lei ordinária nº 16.859 - PPA 2016-2019 Texto da Lei de 18/12/2015

Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 16.529 - Revisão 2015 - PPA 2012-2015 Anexo Único de 23/12/2014
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o Quadriênio 2012-2015 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 16.529 - Revisão 2015 - PPA 2012-2015 Texto da Lei de 23/12/2014
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 16,286 - Revisão 2014 -PPA 2012-2015 Anexo Único de 20/12/2014
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o Quadriênio 2012-2015 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 16.286 - Revisão 2014 - PPA 2012-2015 Texto da Lei de 20/12/2013
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 15.943 - REVISÃO 2013 - PPA 2012-2015 - Anexo Único de 21/12/2012
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 15.943 - REVISÃO 2013 - PPA 2012-2015 - Texto da Lei de 21/12/2012
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o Quadriênio 2012 - 2015 a adota outras providências.


> Decreto nº 1.324 de 21/12/2012

Institui o processo de acompanhamento físico e financeiro e de avaliação do Plano Plurianual (PPA).


> Decreto nº 1.325 de 21/12/2012

Altera dispositivos do Decreto nº 2.910, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Administrativo de Planejamento e Orçamento e estabelece outras providências.


> Lei ordinária nº 15.722 - PPA 2012-2015 de 22/12/2011
Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 15.722 - PPA 2012-2015 - ANEXO ÚNICO de 22/12/2011
Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 15.432 - REVISÃO 2011 - PPA 2008-2011 (Anexo Único) de 28/12/2010

Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período 2010-2011 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 15.432 REVISÃO 2011 - PPA 2008-2011 de 28/12/2010 de 28/12/2010

Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período 2010-2011 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 15.033 - REVISÃO 2010 - ANEXO ÚNICO de 30/12/2009
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período 2010-2011 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 15.033 - REVISÃO 2010 - PPA 2008-2011 de 30/12/2009
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período 2010-2011 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 14.647 - REVISÃO 2009 - ANEXO ÚNICO de 09/01/2009
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período 2009-2011 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 14.647 - REVISÃO 2009 - PPA 2008-2011 de 09/01/2009
Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período 2009-2011 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 14.359 - PPA - 2008-2011 - ANEXO ÚNICO de 21/01/2008
Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 14.359 - PPA 2008-2011 de 21/01/2008
Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 13.968 - REVISÃO 2007 - PPA 2004-2007 de 22/01/2007
Altera, para o ano de 2007, dispositivos da Lei nº 12.871, de 2004, modificada pela Lei nº 13.323, de 2005, alterada pela Lei nº 13.673, de 2006, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2004-2007 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 13.968 - REVISÃO 2007 - ANEXO ÚNICO de 22/01/2007
Altera, para o ano de 2007, dispositivos da Lei nº 12.871, de 2004, modificada pela Lei nº 13.323, de 2005, alterada pela Lei nº 13.673, de 2006, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2004- 2007 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 13.673 - REVISÃO 2006 - ANEXO ÚNICO de 09/01/2006
Altera para o período de 2006-2007, dispositivos da Lei nº 12.871, de 2004, modificada pela Lei nº 13.323, de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2004-2007 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 13.673 - REVISÃO 2006 - PPA 2004-2007 de 09/01/2006
Altera para o período de 2006-2007, dispositivos da Lei nº 12.871, de 2004, modificada pela Lei nº 13.323, de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2004-2007 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 13.323 - REVISÃO 2005 - ANEXO ÚNICO de 20/01/2005
Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004-2007 e adota outras providências


> Lei ordinária nº 13.323 - REVISÃO 2005 - PPA 2004-2007 de 20/01/2005
Altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004-2007 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 12.871 - PPA 2004/2007 de 16/01/2004
Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007 e adota outras providências.


> Lei ordinária nº 12.871 - PPA 2044-2007 - ANEXO ÚNICO de 16/01/2004
Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2004- 2007 e adota outras providências.



> Diagnóstico - PPA 2008-2011 - Panorama Econômico Catarinense

Os indicadores de desempenho da economia catarinense, na última década, demonstram que Santa Catarina cresceu acima da média nacional. Entretanto, para continuarmos crescendo necessitamos melhorar a nossa infra-estrutura. Santa Catarina é um Estado produtor e exportador no qual a infra-estrutura tem papel fundamental. Nós queremos uma Santa Catarina com infra-estrutura adequada que permita integrar as várias regiões do Estado, e possibilite o escoamento da produção e a circulação de riqueza.


> Diagnóstico - PPA 2004-2007 - Estratégia de Desenvolvimento Estadual / Regional

A visão de longo prazo do estado de Santa Catarina nos remete a uma perspectiva de desenvolvimento, na qual obtém-se a seguinte situação futura: "Ser o Estado de Santa Catarina referência em desenvolvimento sustentável nas dimensões ambiental, econômica, social e tecnológica, onde se promova a redução das desigualdades entre cidadãos e entre regiões e a melhoria da qualidade de vida da sua população”.


> Diagnóstico - PPA 2012-2015 - Estado de Santa Catarina - Contexto Socioeconômico e Estrat. de Desen.

A elaboração do PPA 2012-2015 teve por base dados e informações atualizados e as tendências observadas em Santa Catarina. Buscou-se assim, uma visão integrada das mudanças recentes na economia e na sociedade.


> PPA 2012-2015 por Unidade Orçamentária - Adm. Direta, Indireta e Poderes

Este relatório contém o PPA 2012-2015 de forma separada para cada Unidade Orçamentário que compõem a Administração Direta, Administração Indireta (Empresas, Autarquias e Fundações) e os demais Poderes.


> PPA 2020-2023


> Caderno de Indicadores - Santa Catarina e sua Regiões

O Caderno de Indicadores do Estado de Santa Catarina é um instrumento de informação para o gerenciamento do setor público e para o empoderamento das entidades e movimentos da sociedade civil, visando sistematizar e disseminar informações sobre questões relevantes ao governo e às pessoas. Este caderno tem por objetivos: *  Apoiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações e dos serviços públicos; *  Disseminar informação, visando promover a participação e o controle social em todas as ações do governo; e, *  Facilitar a tomada de decisão, na perspectiva de uma gestão democrática e participativa, fundada nos princípios e diretrizes do gerenciamento para resultados.


> Plano Plurianual 2016-2019

PPA 2016-2019


> Plano Plurianual em Grandes Números e Perfil dos Órgãos- PPA 2016-2019

O objetivo deste documento é contribuir para a formação de uma sociedade melhor informada e mais participativa no planejamento e na gestão dos recursos públicos. É no processo de planejamento e orçamento que se define o que será feito e quanto será gasto pelo Estado para atender às necessidades da população nas diversas áreas, tais como saúde, educação e segurança pública.


> O contexto Socioeconômico e as Estratégias de Desenvolvimento

O contexto Socioeconômico e as Estratégias de Desenvolvimento - PPA 2016-2019 

O contexto Socioeconômico e as Estratégias de Desenvolvimento - PPA 2020-2023


> Conservação do Patrimônio Público Estadual e Projetos em Andamento

O presente relatório tem como objetivo atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias . Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação. Para melhor demonstrar as despesas relacionadas aos projetos em andamento e a conservação do patrimônio público estadual o demonstrativo foi dividido em duas partes: uma relacionada especificamente à conservação do patrimônio público estadual e outra relacionada aos projetos em andamento.


> Boletim de Indicadores Econômico-Fiscais

O Boletim “Indicadores Econômico-fiscais de Santa Catarina” traz dados estatísticos da economia e das receitas fiscais do Estado. O boletim reúne as mais recentes estatísticas econômicas, abrangendo informações sobre o Produto Interno Bruto (PIB), emprego, balança comercial, produção industrial, vendas e receitas do comércio, consumo de energia elétrica, consumo aparente de cimento, óleo e gás, inflação e câmbio, entre outros indicadores da economia estadual.

Boletim Econômico





A Lei do Plano Plurianual constitui a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública estadual.

 

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