A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Plano Plurianual(PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental.
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nº 02 de 2022 -
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> Exposição de Motivos do Projeto da Lei Orçamentária Anual - 2019
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30/12/2022
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16/01/2019
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30/09/2017
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30/09/2016
> Lei ordinária nº 16.860 - LOA 2016 de
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> Projeto de lei nº 434/2015 de
30/09/2015
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(Texto da Lei e Anexo)
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20/12/2013
(Anexo Único)
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> Lei ordinária nº 14.360 - LOA 2008 (Anexo Único) de
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> Lei ordinária nº 13.969 - LOA 2007 (Anexo Único) de
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> Decreto nº 10 - Fontes de Recursos 2007 de
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> Lei ordinária nº 13.672 - LOA 2006 (Anexo Único) de
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Audiências Públicas Atendendo a Legislação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Classificação Institucional Exibe as Unidades Orçamentárias e respectivos orgãos.
Lei elaborada pelo poder executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no exercício subsequente.
Email: georc@sef.sc.gov.br
Telefone: (48) 3665-2692
Horário de atendimento: das 13h às 19h
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