O ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é o principal imposto de competência estadual.
Os principais fatos geradores são as operações relativas à circulação de mercadorias, as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Mas o ICMS também incide, entre outras hipóteses, sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade.
Nesta área de serviços estão disponíveis orientações e serviços relacionados ao ICMS e ao cumprimento de obrigações acessórias, tais como orientações, manuais, aplicativos e serviços relativos à gestão e fiscalização do ICMS e pedidos de TTD - Tratamento Tributário Diferenciado - isenções, imunidades e tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações acessórias.
> SINTEGRA - Sistema Nacional de Cadastro de Empresas
> DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
> NFAe - Nota Fiscal Eletrônica Avulsa
> SPED Fiscal - Sistema Público de Escrituração Digital
> DCIP - Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
> DIEE - Declaração de Informações do ICMS de Exercícios Encerrados
> DIME - Declaração do ICMS e do Movimento Econômico
> AIDF - Autoriz. para imp. de Doc. Fiscais
> AUPD - Autorização de Uso de Processamento de Dados
> ECF - Emissor de Cupom Fiscal
> NFE - Nota Fiscal Eletrônica
> MEI - Microempreendedor Individual
> REGIN - Registro Mercantil Integrado
> Decreto nº 2870 de
27/08/2001 Regulamento do ICMS/SC - Anexo 3 - Substituição Tributária
> Decreto nº 2870 de
27/08/2001 Regulamento do ICMS/SC - Anexo 4 - Simples Nacional
> Decreto nº 2870 de
27/08/2001 Regulamento do ICMS/SC - Anexo 8 - Equipamentos de Uso Fiscal
> Decreto nº 2870 de
27/08/2001 Regulamento do ICMS/SC - Anexo 9 - Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
> Decreto nº 2870 de
27/08/2001 Regulamento do ICMS/SC
> Decreto nº 2870 de
27/08/2001 Regulamento do ICMS/SC - Anexo 2 - Artigos 38 ao 40
> Decreto nº 2870 de
27/08/2001 Regulamento do ICMS/SC - Anexo 5 - Obrigações Acessórias do ICMS
Serviços, Orientações e Administração Tributária
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Revigorar IV - Regularização de Débitos
Anexos de Documentos de Fiscalização
Comércio de Temporada e Eventos - Autorização TTD
Substituição Tributária
Cadastro - Comprovante de Inscrição Estadual (PF e PJ)
CTE - Conhecimento de Transporte Eletrônico
NFE - Nota Fiscal Eletrônica
Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
Passe Fiscal Interestadual
Simples Nacional
SIMEI - Microempreendedor Individual
DCAEE - Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício Encerrado
Pe/SEF - Publicações eletrônicas da SEF
Isenção do ICMS - Veículos
Transferencia de Créditos de ICMS
Pauta de Valores Mínimos
Cadastro Tributário - Inscrição Estadual
Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM)
Orientações Setorial de Bebidas
NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
NFP-e - Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
Correio Eletrônico Circular
ECF - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal
Convênio ICMS 115/2003 (Nota Fiscal em via única - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica)
Convênio ICMS 201/17 - Arquivos de Controle Auxiliar
CSPD – Credenciamento de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Fiscalização - Pagamento com Redução Durante Defesa Prévia
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) para não contribuintes
AUPD - Autorização de Uso de Processamento de Dados
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