ICMS - Declarações


O  ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é o principal imposto de competência estadual.

Os principais fatos geradores são as operações relativas à circulação de mercadorias, as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.  Mas o ICMS também incide, entre outras  hipóteses, sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade.

Nesta área estão agrupados  serviços e informações relacionados às principais obrigações tributárias relacionadas ao ICMS.

 



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