Certidões de Débitos Estaduais - CND


 

As Certidões Negativas ou Positivas de débitos tributários são expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as exigências previstas em ato do Poder Executivo.  Chama-se Certidão Negativa de Débitos quando não há débitos pendentes.  Quando há débitos em aberto, chama-se Certidão Positiva de Débitos.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida, ressalvado o direito de a Fazenda Estadual exigir, a qualquer tempo, os tributos e penalidades pecuniárias não lançadas.

"Certidão Positiva com efeitos de Negativa": Produz o mesmo efeito da certidão negativa a certidão da qual conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 



Prezado usuário!

Estamos em processo de reformulação do nosso portal web e gostaríamos de sua opinião sobre os conteúdos disponibilizados atualmente aqui. Baseado em seus relatos, projetaremos o conteúdo que apresentaremos em nosso novo portal de forma mais eficaz. Agradeceríamos se você disponibilizasse um pouco do seu tempo para responder nossa pesquisa. Não coletamos dados pessoais, somente informações sobre sua experiência quando visita nosso portal.

Clique no botão abaixo para iniciar a pesquisa.

Prezado usuário!

Detectamos que você iniciou o preenchimento de suas respostas no questionário, porém elas ainda não foram enviadas. Clique no botão abaixo para continuar a pesquisa.

Ilustração com passos de um lista de etapas incompleta
Pesquisa enviada com sucesso!

Agradecemos encarecidamente por contribuir para tornar o portal web da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina o local de referência para auxiliá-lo na resolução de suas dúvidas.

Ilustração com pessoas comemorando

Agora que você respondeu o questionário você já está pronto para enviar suas respostas.

Ilustração com pessoas comemorando

Erro de transmissão!
Tente novamente mais tarde

Ýcone de chat Feedback