Devedor Contumaz - Listagem de Contribuintes Enquadrados

O DEVEDOR CONTUMAZ é definido como aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, intencional e reiterada do pagamento do tributo, extrapolando os limites da inadimplência e se situando no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade.

Segundo a legislação catarinense, enquadra-se como devedor contumaz aquele que:
I) deixar de recolher o imposto declarado, inclusive o devido por substituição tributária, inscrito ou não em dívida ativa, relativo a oito períodos de apuração, sucessivos ou não, dentro dos últimos 12 meses, em valor superior a R$ 1 milhão; ou
II) tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa em valor superior a R$ 20 milhões.

O contribuinte declarado devedor contumaz poderá ser impedido de utilizar benefícios ou incentivos fiscais, bem como ser obrigado a apurar o ICMS a cada operação ou prestação praticada. O devedor também poderá ser enquadrado em Regime Especial de Fiscalização (REF), o qual prevê alteração do prazo de pagamento, diferimento de suas operações e prestações ou até mesmo inclusão no cronograma de fiscalização da SEF/SC.

Na hipótese de o contribuinte estar sujeito ao recolhimento do ICMS por operação/prestação, o crédito fiscal somente poderá ser aproveitado pelo destinatário mediante comprovante do pagamento do imposto, sendo considerado inidôneo o crédito fiscal apropriado pelo destinatário em desacordo com esta exigência.

Além disso, o enquadramento como devedor contumaz não afasta a aplicação das seguintes medidas:
I) arrolamento administrativo de bens;
II) proposição de ação cautelar fiscal; ou
III) representação ao Ministério Público de Santa Catarina por crime contra a ordem tributária.

Para mais informações sobre as medidas aplicáveis e obrigações dos devedores contumazes, acesse a aba legislação, disponível nesta página.

DEVEDOR CONTUMAZ - LISTAGEM DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS

Razão Social	CNPJ Raiz	Termo de Enquadramento	Início dos efeitos	Pe/SEF
ABI BELEM & CIA LTDA	82.745.886	2200000179760	01/04/2023	3724 de 05/06/2023
ACT IND E COM DE PERFILADOS LTDA	42.369.906	2300000249467	01/11/2023	3831 de 10/11/2023
ALIMENTICIOS FRITSCHE LTDA	00.896.796	2300000127730	01/08/2023	3764 de 02/08/2023
BC AGRO COMERCIO LTDA	29.220.447	2300000272355	01/11/2023	3831 de 10/11/2023
BDR GROUP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA	24.963.577	2200000099205	01/09/2022	3542 de 02/09/2022
BEBIDAS MAX WILHELM LTDA "EM CONCORDATA"	84.429.869	2200000165511	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
BEBIDAS ZARLING LTDA	82.642.760	2200000177628	01/01/2023	3627 de 09/01/2023
BESTFOODS BRASIL ALIMENTOS S/A	35.827.584	2300000022949	01/03/2023	3661 de 01/03/2023
BLUFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	82.638.388	2300000085961	01/06/2023	3724 de 05/06/2023
BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	81.317.208	2200000165506	01/12/2022	3627 de 09/01/2023
CAMISARIA CATARINENSE LTDA	31.485.906	2200000161683	01/11/2022	3584 de 07/11/2022
CARVOCACIA COMERCIO E TRANSPORTE DE CARVAO LTDA	12.625.652	2300000281237	01/11/2023	3831 de 10/11/2023
CERAMARTE LTDA	85.907.210	2200000005261	01/02/2022	3537 de 26/08/2022
CERVEJA BLUMENAU LTDA	11.136.200	2300000306164	01/12/2023	3845 de 01/12/2023
CF ROCHA TEXTIL LTDA	05.908.583	2200000182029	01/01/2023	3627 de 09/01/2023
COMANDO PAINEIS LTDA	82.098.898	2300000131305	01/09/2023	3786 de 01/09/2023
COMERCIO DE ALIMENTOS CORREIA PINTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.246.040	2200000102514	01/09/2022	3542 de 02/09/2022
COMERCIO DE BEBIDAS GDB LTDA	36.808.786	2200000169368	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
COMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"	85.459.857	2200000165508	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
COPOSUL COPOS PLASTICOS DO SUL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA	80.493.638	2200000025446	02/05/2022	3537 de 26/08/2022
COTIRO COSMETICOS LTDA	86.858.164	2200000117975	01/10/2022	3584 de 07/11/2022
DANIEL ALVES DE MENESES LTDA	43.042.292	2300000028102	01/03/2023	3661 de 01/03/2023
DBTEX CONFECCOES LTDA	19.364.739	2200000182019	01/01/2023	3627 de 09/01/2023
DF COMERCIO DE MOVEIS LTDA	24.529.014	2300000323171	01/12/2023	3845 de 01/12/2023
ECOCICLE - INDUSTRIA DE RECICLADOS LTDA	03.484.798	2200000031346	02/05/2022	3537 de 26/08/2022
ELG REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA	84.432.277	2200000173017	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
EMPRESA CATARINENSE DE TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA	08.519.692	2300000323213	01/12/2023	3845 de 01/12/2023
ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA	10.368.118	2200000173021	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
EVOLUIR TRADING IMPORTACAO E COMERCIO DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA	13.766.844	2200000169373	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
EXPRESSO RENOVACAO LTDA	01.344.733	2300000281486	01/11/2023	3831 de 10/11/2023
FREE ACTION MONTADORA DE BICICLETAS LTDA	06.921.427	2200000181991	01/01/2023	3627 de 09/01/2023
FUTUREPRO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA	31.590.076	2300000121956	01/08/2023	3762 de 31/07/2023
HABBITAT BRAVA LTDA	28.651.820	2200000161698	01/11/2022	3584 de 07/11/2022
INDUSTRIA DE ALIMENTOS ASCURRA EIRELI	08.074.553	2300000052435	01/04/2023	3738 de 27/06/2023
INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS TIDA LTDA	12.023.442	2300000282001	01/11/2023	3831 de 10/11/2023
INOVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.337.020	2200000002133	01/02/2022	3537 de 26/08/2022
J. D. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA	17.312.469	2200000076073	01/09/2022	3542 de 02/09/2022
JAN ENVASADORA DE AGUAS MINERAIS LTDA	02.293.893	2300000096980	01/07/2023	3741 de 30/06/2023
JC INDUSTRIAL TEXTIL LTDA	79.871.869	2200000165518	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
JOTA JOTA MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E ILUMINAÇÃO LTDA	19.622.616	2300000281573	01/11/2023	3831 de 10/11/2023
JV&AE COMERCIO DIGITAL LTDA	38.468.619	2200000192813	01/02/2023	3647 de 06/02/2023
KAISE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA	25.201.759	2300000239206	01/11/2023	3831 de 10/11/2023
LABORATORIO INDUSTRIAL VIDA E SAUDE LTDA	83.017.061	2200000002125	01/02/2022	3537 de 26/08/2022
LAGOA SPORTS FLORIPA LTDA	25.150.524	2300000293235	01/12/2023	3845 de 01/12/2023
LDS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA	37.230.656	2300000116956	01/08/2023	3762 de 31/07/2023
LEGGING BRASIL LTDA	37.563.308	2300000052584	01/04/2023	3683 de 03/04/2023
LOGBR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ACESSÓRIOS LTDA.	45.101.411	2300000318366	01/12/2023	3845 de 01/12/2023
LSC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	12.659.502	2100000012159	01/04/2021	3537 de 26/08/2022
M9 LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA	29.749.891	2200000161686	01/11/2022	3584 de 07/11/2022
MALVASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	15.782.296	2200000173024	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
MARP INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	80.469.166	2200000165502	01/11/2022	3584 de 07/11/2022
MAURO TAMBOSI & CIA LTDA	09.592.222	2200000143261	01/10/2022	3584 de 07/11/2022
MEDMAIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA.	10.583.596	2300000312661	01/12/2023	3845 de 01/12/2023
MEGA FISH PESCADOS LTDA	05.596.850	2200000099196	01/09/2022	3542 de 02/09/2022
MH REIS TRANSPORTES LTDA	20.992.825	2200000099202	01/09/2022	3542 de 02/09/2022
MMN INDÚSTRIA DE COMPONENTES DE METAL LTDA	20.183.964	2200000005219	01/02/2022	3537 de 26/08/2022
MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA	22.161.801	2300000311790	01/12/2023	3845 de 01/12/2023
MULTIGUN COMERCIO E SERVICOS LTDA	34.296.031	2300000129356	01/09/2023	3786 de 01/09/2023
NHD BOATS CONSTRUCAO DE EMBARCACOES LTDA	24.634.381	2300000133336	01/09/2023	3786 de 01/09/2023
NITRIX INDUSTRIAL LTDA	20.928.574	2300000012793	01/03/2023	3661 de 01/03/2023
NOBRE ONLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI	06.295.008	2300000306169	01/12/2023	3845 de 01/12/2023
OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	05.946.805	2300000231547	01/10/2023	3807 de 03/10/2023
PEREIRA E LITORAL TRANSPORTES LTDA	21.991.248	2200000169370	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
R2 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA	19.874.020	2200000169380	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
RALVE PALMILHAS INJETADAS E CONFORMADAS LTDA	09.017.007	2200000111898	01/09/2022	3542 de 02/09/2022
RAPIDO PAULISTANA LTDA	29.358.706	2300000225600	02/10/2023	3807 de 03/10/2023
REI DO VALE VARIEDADES LTDA	28.335.280	2300000089810	01/06/2023	3724 de 05/06/2023
RESTAURANTE E PIZZARIA DOM ANDRADE LTDA	12.794.578	2300000134721	01/09/2023	3786 de 01/09/2023
RODE REMOVEDORA DE RESIDUOS LTDA	82.977.885	2300000132769	01/09/2023	3786 de 01/09/2023
SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA	88.078.209	2300000311751	01/12/2023	3845 de 01/12/2023
SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	00.844.239	2300000116962	01/08/2023	3762 de 31/07/2023
SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"	02.158.816	2300000119028	01/08/2023	3762 de 31/07/2023
SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA	82.639.477	2200000163625	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
SCHWEERS METALURGICA LTDA	81.311.276	2200000163645	01/11/2022	3584 de 07/11/2022
SEGATTA LOGISTICA LTDA	32.066.794	2200000165498	01/11/2022	3584 de 07/11/2022
SERVIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	86.967.163	2300000052528	01/12/2023	3845 de 01/12/2023
SIDMEX INTERNACIONAL LTDA	05.655.506	2200000161689	01/11/2022	3584 de 07/11/2022
SMMR COMERCIO DE TINTAS LTDA	02.340.825	2200000173629	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
SUPERMERCADO BOM DIA UM LTDA	81.003.097	2100000112349	01/02/2022	3537 de 26/08/2022
SUPERMERCADO D. OLIVEIRA LTDA	36.490.537	2300000046149	01/04/2023	3683 de 03/04/2023
SUPERMERCADO RONCHI LTDA	79.411.575	2300000090058	01/06/2023	3724 de 05/06/2023
SUPERMERCADO SPECIALE LTDA	09.124.133	2200000002894	01/02/2022	3537 de 26/08/2022
SUPPLY DECOR GROUP DISTRIBUIDORA LTDA	41.323.182	2300000121709	01/08/2023	3764 de 02/08/2023
T & T GASTRONOMIA LTDA	08.495.627	2300000131262	01/09/2023	3786 de 01/09/2023
TB SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"	82.584.764	2200000036546	01/06/2022	3537 de 26/08/2022
TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	82.636.986	2200000174626	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
TRANSJOEL LTDA	12.105.676	2300000197584	01/10/2023	3806 de 02/10/2023
TS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA	11.049.316	2300000306156	01/12/2023	3845 de 01/12/2023
TVA TRANSPORTES LTDA	05.594.902	2200000165493	01/12/2022	3602 de 02/12/2022
VITA SUPRA INDUSTRIA DE COMERCIO DE SUCOS LTDA	30.170.341	2300000281711	01/11/2023	3831 de 10/11/2023
VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA	00.826.619	2300000046131	01/04/2023	3683 de 03/04/2023
VIVA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA	31.404.181	2300000028098	01/03/2023	3661 de 01/03/2023
WINTER COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA	12.105.051	2300000101843	01/07/2023	3741 de 30/06/2023

Observações:
Para maiores informações sobre os REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO aplicáveis aos contribuintes enquadrados como devedores contumazes acessar o documento “Devedor Contumaz - Regime Especial de Fiscalização” na aba “Documentos” abaixo.