Existem dois limites para o crédito presumido de incentivo à cultura: um limite global e um limite para cada contribuinte. LIMITE GLOBAL (para todos os contribuintes) O valor máximo anual de crédito presumido destinado a projetos culturais é limitado por Portaria SEF, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01. LIMITE POR CONTRIBUINTE Cada contribuinte poderá deduzir do valor do imposto devido, mensalmente, os recursos aplicados nos projetos, não podendo exceder os seguintes limites: I – 15% (quinze por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de quatro vezes esse limite; II – 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso I, deste artigo, e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e III – 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso II, deste artigo. Vale ressaltar que o crédito presumido previsto de incentivo à cultura não se aplica ao imposto devido: I – por substituição tributária; II – por responsabilidade tributária; e III – pela utilização de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, apurado na forma prevista no inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2 do RICMS-SC."

Perguntas frequentes - PIC - PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA