ATENÇÃO: Conforme disposto no Ato DIAT nº 56/2024, fica vedado o uso de qualquer modelo de ECF (Emissor de Cupom Fiscal) a partir de 01/08/2025. A utilização desses equipamentos após essa data poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 10.297/1996.

Esclarecemos que esta resposta refere-se à legislação vigente à época da utilização do ECF.

Este credenciamento é feito pela empresa desenvolvedora de PAF-ECF que já possui usuário e senha de acesso ao Sistema SAT. Esta é uma das atividades permitidas aos desenvolvedores de PAF-ECF. Quando a empresa desenvolvedora obtém um Laudo de Homologação do seu PAF-ECF, ela deve apresentar este Laudo à SEF/SC se desejar comercializar o PAF-ECF no Estado de Santa Catarina. Este é o cadastro do SOFTWARE PAF-ECF. É apresentado à SEF/SC o Laudo de Homologação do PAF-ECF, juntamente com outras informações, como o Número do Despacho do Secretário do CONFAZ e uma declaração de existência ou inexistência de não-conformidades informadas no Laudo do PAF-ECF. Para que o Credenciamento do PAF-ECF seja aprovado pela SEF/SC e torne-se ativo no Sistema SAT, serão feitas algumas verificações por parte do Fisco, tais como a avaliação de eventuais não-conformidades informadas no Laudo e outras. Se o pedido de credenciamento do PAF-ECF for aprovado, este PAF-ECF será cadastrado como ATIVO no Sistema SAT. Quando o PAF-ECF torna-se ATIVO, a empresa desenvolvedora de PAF-ECF poderá autorizar que determinado Contribuinte (cliente da empresa desenvolvedora de software) utilize certo Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com o seu software PAF-ECF. Ainda quando o PAF-ECF estiver ATIVO, este poderá ser ATUALIZADO, através do Sistema SAT, utilizando os procedimentos específicos para tal. As instruções para Credenciamento de PAF-ECF estão no documento "Instrução para Credenciamento de PAF-ECF com Novo Laudo", que pode ser baixado da área de Downloads no seguinte endereço: http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/ecf-equipamentos-emissores-de-cupom-fiscal .

Perguntas frequentes - ECF - EMISSOR DE CUPOM FISCAL