Sim, com a publicação do Ato DIAT 54/2026, todos os desenvolvedores deverão obter Laudo de Conformidade à Legislação (LCL), conforme cronograma definido no Anexo I do Ato DIAT 54/2026, disponível em www.sef.sc.gov.br/nfce.

Uma lista de Órgãos Técnicos Homologadores (OTH) pode ser encontrada na Portaria SEF Nº 452/2025, também disponível em www.sef.sc.gov.br/nfce.

Os testes que serão realizados no PAF-NFC-e podem ser identificados no Anexo II do Ato DIAT 56/2026, também disponível no endereço acima.

Atenção: até 30/07/2027 será possível o credenciamento de PAF-NFC-e sem a apresentação de LCL, sendo concedido o prazo até 30/11/2028 para a apresentação do laudo.

Perguntas frequentes - NFC-E