Para pagamento à vista:

I – tratando-se de débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de juros, multas ou ambos:

a) em 60%, desde que o pagamento ocorra entre 02/03/26 e 31/03/26;

b) em 50%, desde que o pagamento ocorra entre 01/04/26 e 30/04/26; ou

c) em 45%, desde que o pagamento ocorra entre 01/05/26 e 29/05/26;

II – tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa cujos montantes totais incluam valor de imposto:

a) em 90%, desde que o pagamento ocorra entre 02/03/26 e 31/03/26;

b) em 75%, desde que o pagamento ocorra entre 01/04/26 e 30/04/26; ou

c) em 60%, desde que o pagamento ocorra entre 01/05/26 e 29/05/26; ou

III – nos demais casos, tratando-se de débitos cujos montantes totais incluam valor de imposto:

a) em 75%, desde que o pagamento ocorra entre 02/03/26 e 31/03/26;

b) em 70%, desde que o pagamento ocorra entre 01/04/26 e 30/04/26; ou

c) em 60%, desde que o pagamento ocorra entre 01/05/26 e 29/05/26.

Para pagamento parcelado:

I – 65%, no caso de pagamento da 1ª parcela entre 02/03/26 e 31/03/26;

II – 55%, no caso de pagamento da 1ª parcela entre 01/04/26 e 30/04/26; ou

III – 50%, no caso de pagamento da 1ª parcela entre 01/05/26 e 29/05/26.

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