Existem dois limites para o crédito presumido de incentivo ao esporte: um limite global e um limite para cada contribuinte.

LIMITE GLOBAL (para todos os contribuintes) O valor máximo anual de crédito presumido destinado a projetos esportivos ou desportivos é limitado por Portaria SEF, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

LIMITE POR CONTRIBUINTE VI – em cada período de apuração, aos seguintes percentuais, conforme valores declarados em DIME ou na EFD relativas ao ano anterior, observado o disposto nos §§ 9º e 10 do art.470 do Anexo 06 do RICMS/SC-01:

a) 15% (quinze por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total de recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual esteja situada entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar federal nº 123, de 2006, e o montante de 4 (quatro) vezes esse limite;

b) 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual esteja situada entre o montante máximo permitido para as empresas classificadas na alínea “a” deste inciso e o valor de 8 (oito) vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar federal nº 123, de 2006; ou

c) 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total de recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas classificadas na alínea “b” deste inciso. Vale ressaltar que o crédito presumido previsto de incentivo ao esporte não se aplica ao imposto devido: I – por substituição tributária; II – por responsabilidade tributária; e III – pela utilização de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, apurado na forma prevista no inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2 do RICMS-SC."

Perguntas frequentes - PIE- PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE

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