O Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que determina em seu Anexo II a lista de CFOPs, foi alterado recentemente implementando algumas restrições relativas ao MEI.

Com essas alterações, os CFOPs a serem utilizados pelo MEI nas operações internas e interestaduais serão limitados aos seguintes:

• 1.202/2.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 1.503/2.503, 1.504/2.504, 1.505/2.505 e 1.506/2.506.

• 1.904/2.904 - Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 1.202/2.202, 1.503/2.503, 1.504/2.504, 1.505/2.505 e 1.506/2.506.

• 5.102/6.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501/6.501, 5.502/6.502, 5.504/6.504 e 5.505/6.505.

• 5.202/6.202 - Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 5.503/6.503.

• 5.904/6.904 - Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 5.502/6.502 e 5.505/6.505.

Quando se tratar de operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o MEI que informar CRT=4 poderá utilizar os seguintes CFOP: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.

Abaixo segue as principais operações atingidas por essa alteração:

 Venda de Produção Própria: Anteriormente utilizado o CFOP 5.101/6.101, deverá utilizar o CFOP 5.102/6.102;

 Industrialização por encomenda:

o Remessa da Mercadoria (Insumos enviados para industrialização): Anteriormente utilizado o CFOP 5.901, deverá ser utilizado o CFOP 5.904/6.904;

o Retorno da Mercadoria (Insumos enviados pelo encomendante): Anteriormente utilizado os CFOPs 5.902/6.902 e 5.903/6.903, deverá utilizar o CFOP 5.904/6.904.

o Cobrança da Industrialização (Serviço e insumos empregados pelo industrializado): Anteriormente utilizado o CFOP 5.124/6.124 e 5.125/6.125, deverá ser utilizado o CFOP 5.102/6.102;

 Devolução de Compra para Industrialização: Anteriormente utilizado o CFOP 5.201/6.201, deverá ser utilizado o CFOP 5.202/6.202.

>>> O emissor simplificado utiliza as seguintes descrições customizadas nos CFOPs:

5102-Venda de mercadoria efetuada pelo MEI

5202-Devolução de mercadoria efetuada pelo MEI

5904-Remessa efetuada pelo MEI

1202-Devolução de mercadoria efetuada pelo MEI

1904-Entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI

>>> O emissor completo da SVRS utiliza as seguintes descrições nos mesmos CFOPs:

"5102-Venda mercadoria adquirida ou recebida terceiro". Obs.: válido para qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505”.

"5202-Devolução compra para comercialização". Obs.: válido para qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 5.503.

"5904-Remessa para venda fora do Estabelecimento". Obs.: válido para qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 5.502 e 5.505.

"1202-Devolução venda mercadoria adquirida ou recebida terceiro". Obs.: válido para qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.

"1904-Retorno Remessa para venda fora Estabelecimento". Obs.: válido para qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.

Obs.: Pra empresa que não é MEI e que transaciona com o MEI não muda nada nos CFOPs utilizados. Ela continua fazendo as entradas e saídas utilizando os CFOPs que já utilizava.

Perguntas frequentes - NF-E AVULSA